Licitações de Juridica

O edital prevê que os contratos de serviços com remuneração mensal fixa ou direção técnica terão vigência de 12 meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogados. Já os serviços de plantão por demanda terão vigência de até 60 dias, sendo 30 para execução e 30 para medição, liquidação e pagamento.

O pagamento será efetuado mensalmente para itens com remuneração fixa ou por produção (ultrassonografia e plantões), mediante comprovação e ateste. A nota fiscal deverá ser apresentada com relatório detalhado, e o pagamento será realizado em até 30 dias após o ateste, desde que atendidas todas as exigências contratuais.

O critério para contratação observará a ordem de credenciamento, conforme data e hora do protocolo de documentação, respeitada a natureza do serviço, a necessidade administrativa, a disponibilidade de agenda e a regulação municipal.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de documentos pessoais e diplomas compatíveis com a área de atuação.

O credenciado que descumprir cláusulas contratuais ou obrigações legais poderá sofrer sanções como advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório até 2 dias úteis antes da data fixada para entrega dos documentos.

O valor global estimado da contratação para o período de até 12 meses corresponde a R$ ****,00.

O produto ou equipamento deverá ser entregue em 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento do pedido de compra.

Os pagamentos serão realizados após a entrega definitiva do objeto com o atesto do responsável pelo recebimento em 18 dezoito dias úteis após o recebimento da nota fiscal ou fatura, obedecendo o calendário de pagamentos da contratante.

A contratada garantirá a qualidade de cada item e unidade do produto fornecido pelo prazo estabelecido na respectiva descrição do produto indicada conforme produtor ou fabricante, obrigando-se a repor caso venha a apresentar defeito no prazo estabelecido pelo contratante.

O critério de julgamento das propostas levará em conta o menor preço por item.

Para fins de qualificação, a participante deverá apresentar contrato social, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, e atestado de capacidade técnica.

As penalidades incluem multa de 10% do valor total da proposta em caso de recusa em assinar o contrato, suspensão temporária do direito de contratar com o sesi por até 5 anos, e multa diária de 0,33% por dia de atraso no fornecimento.

Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente chamamento público deverão ser dirigidos, por escrito, à comissão até às 18 h do dia ****.

O valor total global estimado para contratação é de R$ ****,02.