O edital refere-se a uma inexigibilidade de licitação para aquisição de cartilhas educativas com foco no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A abertura da sessão pública está marcada para 12 de maio de 2026, às 14:00 horas. O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00. A entrega dos objetos deverá ocorrer em até 5 dias após o recebimento da requisição. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto. A habilitação exigirá diversas certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além do ato constitutivo da empresa. Não há menção a prazo para esclarecimento ou impugnação.
O objeto deverá ser entregue em até 5 dias após recebimento da requisição emitidas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Godoy Moreira. O prazo de vigência contratual será de 12 doze meses, podendo ser prorrogado de acordo entre as partes, conforme legislação vigente. A entrega deverá ser realizada na secretaria de administração municipal, conforme às especificações nas notas de autorização de despesas.
O pagamento será efetuado até o 30º dia, após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do respectivo laudo de recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida do objeto fornecido, número da licitação, número do contrato, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pela comissão de recebimento de bens e serviços. A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente.
Todos os produtos a serem adquiridos deverão possuir garantia de qualidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e normativas específicas. A garantia para execução do contrato é facultativa.
O critério de julgamento é o de menor preço. Tendo em vista que os itens necessários já foram escolhidos, não havendo a necessidade de utilização de outro critério de julgamento. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços razoáveis praticados no mercado.
Podem participar da licitação pessoas jurídicas cuja finalidade e ramo de atuação sejam pertinentes ao objeto desta licitação, e desde que atendam a todos os requisitos exigidos neste edital e nos termos da lei nº 14. 133/2021 e suas alterações. Após a conclusão da etapa de cotações, para as empresas que apresentaram as propostas comerciais mais vantajosas, será exigida as seguintes documentações para sua habilitação: prova de regularidade perante a Previdência Social, prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, comprovante de cadastro nacional pessoa jurídica (CNPJ), ato constitutivo, estatuto ou contrato social, número do CPF e RG do representante legal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de débitos com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de falência e declaração de exclusividade.
Em caso de não cumprimento da realização dos serviços constantes no anexo I, ficará a contratada sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia de atraso, calculada e limitada a 2% (dois por cento), sobre o valor total dos materiais não entregues. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Godoy Moreira poderá aplicar à contratada as sanções previstas na lei 14. 133/2021. Em caso de multa, esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor global da contratação.
O valor total da contratação é de R$ ****,00 (Quatro mil duzentos e oitenta e sete reais).
