Licitações de Juridica

A montagem e desmontagem dos itens licitados se darão nos seguintes prazos: geradores e outras máquinas equipamentos: dispostos em local indicado pela secretaria requisitante com pelo menos 4 quatro horas antes do início evento ou em horário previamente requisitado pela administração, devidamente acompanhado de um técnico para instalação, manutenção e apoio, abastecimento e translado incluso. sonorização e painéis: montados, testados e prontos com no mínimo 4 quatro horas de antecedência antes do início do evento. palcos, tendas, camarotes, fechamentos, praticáveis, elevados: montagem: a empresa contratada deverá iniciar a instalação das estruturas com antecedência mínima de 24 horas antes do início de cada evento, salvo determinação específica da administração municipal. desmontagem: a desmontagem deverá ser concluída em até 24 vinte e quatro horas após o encerramento do evento, assegurando a limpeza e remoção de resíduos gerados.

As regras para pagamento serão as estipuladas a partir do art. 141 ao 146 da lei n. 14. 133/2021, desde que observados os seguintes requisitos: apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão (nota fiscal eletrônica, se for o caso), acompanhada da prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da contratada; prova de regularidade relativa à seguridade social; certificado de regularidade do FGTS (CRF), comprovando regularidade com o FGTS; e da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida pela justiça do trabalho. Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a contratada. O pagamento somente será realizado após o recebimento definitivo do objeto pela secretaria requisitante.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, por ser uma compra de materiais de consumo e comuns, não havendo a necessidade de garantia uma vez que o objeto será cumprido no momento da entrega do material.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital de licitação. A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante consulta a cadastros informativos oficiais.

O licitante será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas neste edital, podendo ser aplicadas sanções de multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigida amostra dos produtos.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O credenciamento terá validade de 12 meses, e a administração pública convocará os credenciados de acordo com sua necessidade.

Os serviços serão remunerados mensalmente pelo município, mediante apresentação de nota fiscal atestada pela Secretaria Municipal de Educação, com impostos a cargo do credenciado.

O julgamento da documentação será realizado pela agente de contratação e membros da equipe de apoio, em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos no edital. Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos.

A habilitação exige documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de requerimento e declaração conjunta.

O descumprimento das obrigações sujeitará o credenciado às sanções previstas no edital e na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.

O valor total estimado para o período de 12 meses é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega do gás de cozinha será realizada no máximo até 30 minutos após a solicitação do município.

O pagamento será efetuado preferencialmente em até 30 dias após o recebimento das mercadorias ou serviços, recebimento de nota fiscal e após vistorias pelos responsáveis pela fiscalização do município.

O prazo de garantia mínimo é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

No julgamento das propostas será considerado o critério do menor preço por item.

Para a habilitação, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no item 10 do edital.

As penalidades incluem multa de 0,5% a 30% do valor adjudicado, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, advertência e impedimento de licitar e contratar com o município de Ajuricaba.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R ****,20.

O prazo de entrega dos bens é de 05 (cinco) dias, contados da emissão de ordem de compra pela secretaria. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua do Gavião, n 43, centro, CEP: **** Lajes RN.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Lajes-RN em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa, nos termos do art. 89 da Lei nº 14. 133/2021. A liquidação ocorrerá após o recebimento definitivo dos serviços e o atesto da nota fiscal pelo setor competente, com a devida comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Em caso de bem de consumo, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 02 (dois) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. Em caso de material permanente, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada conforme exigências dos arts. 66 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, incluindo prova de inscrição no CPF e CNPJ, regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Estadual e declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multa de 20% a 30% sobre o valor do ajuste em caso de inexecução total ou parcial, e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos.

O edital não especifica um prazo para impugnação.