Licitações de Juridica

O prazo de prestação dos serviços será conforme convocação ou ordem de serviço emitida pelo gestor e/ou fiscal do contrato. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos para a execução de plantões poderá ensejar notificação formal ao prestador, sendo-lhe garantido o prazo de 2 dias úteis para apresentar justificativa. A persistência de descumprimentos poderá implicar a aplicação de sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda é por sorteio dos profissionais médicos credenciados para cada categoria, para definição da ordem de alocação de demanda.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista do interessado será verificada através da análise da documentação exigida no edital, incluindo cópias de documentos oficiais, comprovantes de inscrição, diplomas, especializações, certidões negativas e declarações de inexistência de fatos impeditivos.

O prestador de serviço que cometer qualquer das infrações previstas na lei nº ****, de 2021, ficará sujeito às sanções dispostas no seu art. 156, sendo observados ainda, quando couber, o disposto nos arts. 157 a 163 da mesma lei. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental ao processo de contratação ou ao processo de execução contratual que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao prestador de serviço.

O prazo para impugnação do edital é de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

A falsidade de declarações, a apresentação de documentos falsos ou incompletos, a não conformidade com os requisitos de habilitação, o descumprimento de cláusulas contratuais, a sanção de impedimento de licitar ou contratar, e a ausência de assinatura do termo de adesão nos prazos estipulados podem levar à desqualificação.

O valor total estimado para 12 (doze) meses é de R$ ****,50.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 10 dias após liberação de empenho.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 10 dias, descontada a dezena, após protocolo da nota fiscal na secretaria e finanças.

O edital especifica que o produto possui garantia de fábrica de 1 ano.

Para a habilitação, a empresa deverá apresentar documentação jurídica, fiscal e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O prazo para esclarecimentos é até as 08h do dia ****.

O valor total estimado para o item é de R ****,00.

Os equipamentos deverão ser entregues novos, sem uso, com comprovante de procedência e garantia do fabricante, no prazo máximo de 15 quinze dias, contados do recebimento da nota de empenho, podendo este prazo ser prorrogado mediante solicitação devidamente justificada da contratada e aceita pela administração, quando comprovada a impossibilidade de cumprimento por motivo alheio à vontade do fornecedor. A entrega será no almoxarifado municipal localizado na rua general câmara n ****, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h30min de segunda a sextafeira ou em outro local a ser determinado pela secretaria de agricultura.

O pagamento será realizado em parcela única, no prazo de 30 trinta dias após a entrega e aceite definitivo, mediante entrega de nota fiscal discriminada conforme a nota de empenho, a qual deverá conter: número da conta agência banco correspondente ao cnpj da contratada. Não será aceita a emissão de boleto bancário para fins de pagamento.

A empresa contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 meses quanto a possíveis problemas de fabricação dos bens fornecidos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação se dará posterior a fase de lances e julgamento portanto será exigida a apresentação dos documentos de habilitação, em formato digital, via sistema eletrônico, no prazo de 02 duas horas após a solicitação do pregoeiro ao licitante vencedor, sob pena de inabilitação.

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas a contratada sujeitar-se-á às seguintes sanções além das responsabilidades por perdas e danos: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A entrega técnica deverá contemplar orientações de operação, regulagem, manutenção preventiva e segurança.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente por sistema eletrônico junto a plataforma bll.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; que contiver vícios insanáveis; que não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; que apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seu anexo, desde que insanável.

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ ****,99.

O prazo máximo para entrega do serviço é de 10 dias corridos, conforme especificado no edital.

O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento do objeto.

O critério de julgamento da disputa será o de menor lance por item, conforme disposto no edital.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento das obrigações, o fornecedor estará sujeito a sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas por atraso, não entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras.

Sim, o edital exige amostras dos itens. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data/hora da abertura da proposta, para análise e aprovação.

O fornecedor pode ser desqualificado em caso de irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, recusa a contraproposta, preço manifestamente inexequível, ou não entrega/reprovação de amostras.