Licitações de Juridica

O prazo de execução e vigência deste credenciamento será de 12 doze meses, contados a partir da sua assinatura. Os prazos previstos nos subitens 3. 1 podem ser prorrogados por igual período, nos termos do art. 106 da lei federal ****.

Os pagamentos decorrentes da entrega do serviço efetivar-se-ão em até 30 dias após a emissão de recibo que deverá ser entregue juntamente com as requisições com a ordem de serviço, a qual deverá estar devidamente certificada pela secretaria e encaminhada s através do protocolo geral desta prefeitura municipal juntamente com a cópia do empenho. A prefeitura municipal efetuará pagamento somente através de transferência bancária na conta indicada pela fornecedora, não sendo aceito eventuais boletos bancários.

O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de credenciamento, em ordem de credenciamento.

Para participar do credenciamento os interessados deverão apresentar em envelope lacrado e identificado com a inscrição externa conforme modelo abaixo, a documentação exigida, com a solicitação de credenciamento a ser protocolado junto ao protocolo geral da prefeitura de iporãpr, localizado na rua pedro alvares cabral, no ****, iporã pr a partir do dia 24 de abril de 2026 das 08h às 17h até dia 31 de maio de 2026 das 08h às 17h.

O não cumprimento das disposições mencionadas, no edital e seus anexos, poderá acarretar as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções cabíveis: a advertência por escrito b suspensão temporária do seu credenciamento c descredenciamento.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal ****, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para o início do credenciamento, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 03 três dias úteis.

O valor total estimado será de R$ ****,00 (um milhão de reais), para o período de 12 doze meses.

O edital prevê que a entrega do objeto da licitação deverá ser efetuada pela empresa fornecedora no prazo máximo de 1 dia após a solicitação formal. A execução do objeto será realizada em regime de diária, mediante a disponibilização do caminhão caçamba e motorista sempre que solicitado pela administração.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados na forma de crédito em conta corrente da contratada, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, acompanhada da ordem de serviços quando houver, devidamente assinada pelo fiscal designado pelo município e acompanhada das CNDs FGTS, trabalhista e federal e após o recebimento definitivo do objeto, através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma.

O edital informa que o presente credenciamento não exige prestação de garantia contratual, tendo em vista a natureza do objeto e o regime jurídico aplicável, observado o disposto na lei no 14. 133/2021.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio de procedimento de licitação, na modalidade credenciamento, com entrega de documentação presencial e credenciamento em ordem de protocolo, com adoção do critério de julgamento paralela e não excludente.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação técnica, exigindo documentos como ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade com FGTS e CNDT, atestado de capacidade técnica, comprovação de disponibilidade de caminhão caçamba e motorista habilitado.

O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa de até 30% do valor da nota de empenho e rescisão unilateral do ajuste. O atraso injustificado na execução sujeitará o fornecedor à multa de mora.

O edital estabelece que o prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão. A intenção de recorrer referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, deverá ser manifestada em 3 dias úteis.

O valor total disponível para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços objeto da presente licitação é de até 13 treze meses, a contar da data do recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência deste contrato será até 12/02/2030.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10 dez por cento do valor do contrato ou da nota de empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo projeto básico. Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após o ateste de cada medição.

O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 20 vinte por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento será por Técnica e Preço, com a nota final calculada pela fórmula: NF = NT × 0,70 + NP × 0,30.

As empresas deverão comprovar estarem devidamente habilitadas, mediante apresentação dos documentos de habilitação: jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidades fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, relacionados no art. 62 da Lei Federal nº 14. 133/21.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, a contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita aos locais de prestação dos serviços não será obrigatória, porém, recomenda-se às licitantes que seja realizada.

O custo máximo estimado para execução dos serviços é de R$ ****,36 (dois milhões novecentos e trinta e nove mil cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

O edital prevê que o credenciado terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para iniciar a execução dos serviços, contados a partir da assinatura do contrato, sob pena de rescisão contratual unilateral, com o consequente descredenciamento.

O pagamento será efetuado até 30 dias, a partir do atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da contratada.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, de forma paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e a habilitação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, balanço patrimonial, atestados de capacidade técnica, registro no CRM, CNES, e comprovação de qualificação profissional.

O não cumprimento das disposições do edital poderá acarretar descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos artigos 155 a 163 da lei 14. 133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.