Licitações de Locacao Espacos

O serviço terá início imediato a partir da assinatura do contrato, ficando a prestação sujeita à emissão de ordem de serviço pelo fiscal do contrato. A contratada deverá realizar a entrega e instalação dos contêineres nos locais indicados.

O pagamento será realizado por ordem bancária em até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato.

Não há exigência de garantia de cumprimento contratual, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, em razão do valor global do serviço.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, conforme definido no edital e seus anexos.

Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados junto à Secretaria de Planejamento e Administração (SEPLAD) e atender a todas as exigências do edital e seus anexos. A comprovação de aptidão técnica será exigida.

Constituem infrações administrativas passíveis de sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multas moratórias e compensatórias.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do proponente.

O valor global estimado é de R$ ****,60.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto. o licitante declarar�, em campo pr�prio do sistema, que: est� ciente e concorda com as condi�es contidas no edital e seus anexos.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. a aplica��o das san�es ser�o considerados: a natureza e a gravidade da infra��o cometida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de entrega do objeto instalado/finalizado é de 30 dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, conforme art. 141 da Lei nº 14. 133/2021. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, salvo se propiciar sensível economia ou for condição indispensável.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica-financeira será verificada conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Para licitantes aptos aos benefícios da LC 123/2006, há prazos para regularização de restrições fiscais e trabalhistas.

As penalidades incluem advertência, multas de 5% a 15% do valor atualizado do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

Será exigida amostra do item 01 (leão de pelúcia) a ser entregue no prazo máximo de 05 dias úteis após a diligência na prefeitura municipal de Xaxim.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por propostas com vícios insanáveis, não conformidade com especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do orçamento, falta de demonstração de exequibilidade, ou não apresentação de declaração sobre custos trabalhistas.

O valor total estimado do objeto é de R$ ****,99.

A credenciada deverá iniciar a exploração dos serviços no prazo máximo de 20 vinte dias, contados da assinatura do termo de permissão. A distribuição integral dos equipamentos previstos deverá ser concluída em até 30 trinta dias.

A contrapartida financeira ao município, correspondente a no mínimo 5% do faturamento líquido mensal, deverá ser paga até o 10º dia útil do mês subsequente. O pagamento da tarifa pelos usuários será feito via plataforma digital, com opções de crédito, débito e Pix.

A permissionária deverá contratar e manter vigentes seguros obrigatórios com cobertura para acidentes dos usuários, incluindo morte acidental, invalidez permanente, auxílio funeral e despesas médicas/hospitalares/odontológicas.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica (atestados, experiência, descrição técnica da plataforma e equipamentos) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, balanço patrimonial).

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada a sanções como advertência, multa, suspensão temporária da operação, descredenciamento e revogação da permissão de uso, conforme a gravidade da infração.

A demonstração técnica operacional dos equipamentos e da plataforma digital poderá ser solicitada mediante agendamento prévio.

O licitante deverá submeter-se à avaliação técnica, mediante agendamento prévio para demonstração dos equipamentos e do sistema de software, com o objetivo de aferir a aderência às especificações técnicas e operacionais.

A constatação de qualquer irregularidade ou impedimento poderá ensejar o indeferimento do credenciamento, aplicação de penalidades administrativas, descredenciamento ou revogação da permissão de uso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O prazo para ocupação do imóvel é de até 90 dias.

A classificação e seleção da melhor proposta levará em consideração os critérios de conveniência e finalidade do imóvel pretendido pela administração e considerando o valor pretendido para a locação, IPTU, condomínio se aplicável e demais custos relacionados ao imóvel ofertado e que atenda os termos deste chamamento. Serão analisados os seguintes aspectos: a menor preço por m² de área útil construída.

Os documentos para fins de habilitação apenas serão exigidos, no momento oportuno, em caso de aproveitamento do chamamento público, quando da abertura da licitação ou da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, conforme critérios a serem definidos em termo de referência.

Para fins de levantamento das informações necessárias para realização do estudo de leiaute, o requisitante realizará a visita técnica no imóvel a qual se refere a proposta.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.