A licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de dedetização, desratização, limpeza e desinfecção de caixas de água e aplicação de inseticidas com UVB a frio. A modalidade é Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global. A participação é restrita a empresas sediadas no estado de Minas Gerais, conforme legislação estadual. Não será admitida a formação de consórcio. A empresa contratada deverá cumprir critérios de sustentabilidade ambiental. A habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a apresentação da nota fiscal. O valor estimado é de R$ ****,80.
A licitante vencedora ficará à disposição do município, em datas acordadas, a partir da assinatura do contrato. A prestação de serviço será para ações preventivas ou emergenciais, em total acordo com a efetiva necessidade do município. Para os serviços de dedetização, desratização, limpeza e desinfecção de caixas d'água e aplicação de inseticidas com UVB a frio, deverá ser aplicada trimestralmente, de 03 (três) em 03 (três) meses, nos imóveis públicos. Em caso de necessidades imprevistas, a execução de cada aplicação deverá ter duração aproximada de 02 (dois) dias, compreendendo o final de semana, podendo ser iniciada na sexta-feira, após o término do expediente, para todos os locais listados no item. Os locais a serem trabalhados serão todos os prédios e imóveis de utilização pública da Prefeitura de Iapu, considerando a parte interna e externa dos imóveis, inclusive dentro de todas as caixas de esgoto, gordura sifonadas existentes.
O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela tesouraria do município de Iapumg, por processo legal, após a comprovação do fornecimento e nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos, em 30 (trinta) dias corridos após apresentação da nota fiscal. O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada. O atesto fica condicionado à verificação da conformidade da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de ****, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº ****, de 11 de janeiro de **** pagamento será efetuado por meio de ordem bancária de crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
A contratação dos serviços se dará por meio da modalidade licitatória pregão eletrônico, do tipo menor preço global em modo de disputa aberto.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica e regularidade fiscal: microempreendedor individual (MEI): certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www. ***. *. * empresária, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no registro civil das pessoas jurídicas ou no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz. Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional do sócio administrador. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, através de comprovante de inscrição, exceto se for dispensado. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à seguridade social, nos termos da Portaria Conjunta nº ****, de 02 de outubro de ****, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de ****, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ****, de 1º de maio de **** simplificada da Junta Comercial, com prazo de validade de 180 dias até a data da licitação. Qualificação econômico-financeira: Balanço patrimonial dos 2 (dois) últimos exercícios sociais registrado na Junta Comercial ou autenticado pela Receita Federal via SPED ou serem autenticados no registro público competente. Lei nº ****, de 2021, art. 69, I, limitando-se ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. ****, de 2021, art. 69, § 6º. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. Lei nº ****, de 2021, art. 65, § 1º. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor. Lei nº ****, de 2021, art. 69, caput, inciso II. Qualificação técnica para capacidade técnico-operacional da empresa, as licitantes devem apresentar: Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica operacional fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, para os quais já tenha a licitante fornecidos os produtos iguais ou similares ao objeto desta licitação, ou seja, sejam compatíveis em características, quantidades e prazos (art. 65, II) e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto da licitação, podendo ser apresentado atestados para itens isolados, que atestem o desempenho da proponente quanto à qualidade e cumprimento de serviços. Cópia da licença ambiental, válida, emitida pelo órgão competente para executar os serviços, objeto desta licitação. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, podendo ser junto ao CRMV (Conselho de Regional de Medicina Veterinária), CRQ (Conselho Regional de Química), CRBio (Conselho Regional de Biologia) ou CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e/ou outros. A empresa deverá comprovar possuir em seu quadro permanente ou societário, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior inscrito em quaisquer das entidades profissionais acima (Obs: a comprovação poderá ser feita através do contrato social da empresa, em caso de sócio ou diretor, ou através da carteira de trabalho e/ou folha de registro do empregado ou outro documento equivalente aceito pela legislação trabalhista, ou ainda, contrato de prestação de serviços entre a empresa e o responsável técnico). Alvará sanitário da vigilância sanitária municipal ou estadual, emitida pelo órgão competente municipal ou estadual, devidamente válido. Em atenção à RDC nº 622/2022, a licitante deverá apresentar, através de imagens, relação de equipamentos e veículo adequado, com identificados e equipados de uso exclusivo para esta finalidade em nome da empresa licitante. Declaração complementares de apresentação obrigatória: Declaração da ME, EPP que não celebrou contratos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Deverá apresentar declaração que, nos últimos anos, não sofreu sanções administrativas que a impeçam de contratar com a administração pública, e que mantém uma conduta idônea em todas as suas relações comerciais.
Os questionamentos, impugnações e esclarecimentos serão feitos na plataforma.
O valor máximo estimado será de R$ ****,80 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e vinte seis reais e oitenta centavos).
