Licitações de Mobiliarios

O prazo para fornecimento dos equipamentos será de até 10 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 trinta dias, contados do recebimento dos serviços em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A garantia mínima dos produtos descritos na proposta é de 12 meses.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por item.

A participação neste certame será exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) sediados no município de Marumbi-PR.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,28.

O prazo para a prestação dos serviços será estabelecido pela secretaria de turismo, mediante observância das datas de realização dos eventos, disponibilizadas à contratada com a antecedência necessária de forma a permitir a montagem da estrutura, após assinatura do instrumento de contrato e ata de registro de preços. Os locais serão previamente designados pela contratante e informados à contratada com a antecedência necessária à montagem da estrutura, de no mínimo de 05 cinco dias antes da realização do evento, através da emissão da ordem de serviço. O prazo para a instalação e montagem dos equipamentos deverá ser no máximo de 05 cinco horas antes do horário previsto para realização do evento, conforme emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de 20 vinte dias úteis, a contar da liquidação da despesa. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável e/ou despesas bancária oriundas das transações realizadas.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Microempresas e empresas de pequeno porte terão prazos estendidos para regularização fiscal e trabalhista.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de mora e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme Lei nº 14. 133/2021.

O agente de contratação exigirá que o participante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida por outros meios.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 02 dois dias úteis antes da data da abertura do certame.

R$ ****,33