Licitações de Sacolas Ecol

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim o prazo de vigência da ata de registro de preços, que é de 1 ano, prorrogável por igual período.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme trecho: o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. O edital também lista documentos complementares que podem ser solicitados, conforme trecho: os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam no anexo iii e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme trecho: a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** **** **** de licitar e contratar e **** de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital estabelece um prazo de 3 dias úteis para interposição de recurso, conforme trecho: o prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O edital prevê que os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 15 dias corridos após o recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 dias após o aceite definitivo dos produtos e apresentação da documentação fiscal regular.

O edital estabelece que pelo atraso injustificado ou inexecução total/parcial do objeto, a contratada estará sujeita às sanções previstas no capítulo I do título IV da lei nº 14. 133/2021 e demais normas municipais vigentes.

As entregas dos produtos gráficos poderão ser únicas ou parceladas, mas devendo contemplar a totalidade dos itens. A entrega será efetuada na sede do SAAE, situada na Rua Noné Ventura, 394, Bairro de Lourdes, Itabira/MG, exclusivamente em dias úteis, no horário das 7h às 16h.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 trinta dias contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela licitante na proposta vencedora.

Não haverá exigência da prestação de garantia da execução contratual nos termos do art. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/21.

A contratação ocorrerá com o critério menor preço global.

Para fins de habilitação na contratação direta, o fornecedor deverá apresentar a documentação exigida neste termo de referência, em conformidade com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, especialmente no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação economicofinanceira, quando aplicável.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do serviço, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, ensejar retardamento da execução ou entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013. As sanções incluem advertência e multa de 05% até 10%.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 para o relatório anual, com um valor total estimado de R$ ****,00.