Municipio De Quixabeira - Prefeitura Municipal De Quixabeira

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato e ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento é pelo menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação para execução da obra é de r ****, 61 um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos.

O fornecedor deverá entregar os exemplares mensalmente, até prazo de entrega de até 10 dez dias corridos a partir da data de emissão da nota de empenho.

Não será exigido seguro garantia para o presente processo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital de chamamento público.

As sansões são aquelas previstas no item 13 do termo de referência.

Não será exigida vistoria.

Poderá ser exigida amostra.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021 e do decreto municipal n ****, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O valor previamente estimado da contratação da presente licitação está indicado no termo de referência anexo i.

O fornecimento do serviço deve ser executado em no máximo 02 dias úteis, caracterizado como serviço de urgência.

O pagamento ocorrerá em até 10 dez dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal, certidões fiscais e trabalhistas e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal n 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o menor preço global.

São exigidas diversas comprovações de habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, como prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, alvará de localização, regularidade com a fazenda municipal, estadual e federal, FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, atestado de capacidade técnica, licença ambiental e alvará de vigilância sanitária.

O descumprimento de obrigações sujeitará a contratada a advertência, multa diária, rescisão contratual, suspensão de licitar e impedimento de contratar temporariamente com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,66.

O edital prevê entrega em até 02 duas horas após a solicitação, nos locais definidos pela secretaria requisitante.

O pagamento ocorrerá em até 10 dez dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal, certidões fiscais e trabalhistas e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal n 14. 133/2021.

A licitante vencedora é responsável pela garantia da qualidade do objeto fornecido, ficando a seu encargo o controle e a fiscalização conforme as normas e exigências legais e sanitárias pertinentes ao objeto.

São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, como contrato social, RG, CPF, CNPJ, certidões negativas de débitos, alvará de funcionamento, atestado de capacidade técnica e autorização da ANP (no caso de revenda de GLP).

O descumprimento de quaisquer obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na lei n 14. 133/21 e a outras penalidades discricionárias, como advertência, multa, rescisão contratual, suspensão de licitar e impedimento de contratar temporariamente com o município, ou declaração de inidoneidade.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,50.