Camara Municipal De Lavras - Câmara Municipal De Lavras

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou da manifestação de recebimento de nota de empenho ou documento equivalente ao contrato.

O pagamento dos serviços prestados será realizado em até 20 vinte dias úteis após a apresentação da respectiva nota fiscal de entrega ao fiscal desta pretensa contratação.

O prazo de garantia mínima do objeto do contrato será de 5 cinco anos. A contratação conta com garantia de execução de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento será o de maior desconto, sobre o valor da planilha orçamentária.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional são exigidas, conforme detalhado no Anexo II.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A realização de visita técnica é facultativa, mas recomendada para as licitantes interessadas.

O valor estimado para a execução dos serviços é de R$ ****,41.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a apresentação de propostas, que é até o dia 27/04/2026, às 08h45min.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo deste edital.

O edital não especifica o prazo de garantia contratual, mas indica que a contratação terá vigência de meses anos, com possibilidade de prorrogação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital detalha as infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa, conforme estipulado no termo de referência.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,80.

A implantação do serviço contratado deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados a partir da solicitação, por meio da devida autorização de fornecimento (AF).

O pagamento será processado em até 15 dias úteis após a apresentação da respectiva nota fiscal de entrega ao fiscal do contrato, com retenção de tributos na fonte.

O edital não especifica um prazo de garantia contratual explícito para o objeto da licitação, mas menciona que o contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, com detalhamento nos anexos do edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da Lei Federal n. 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

****