Licitações de Jundiai

O edital prevê que o prazo de entrega é de até 30 trinta dias úteis após o recebimento da nota de empenho emitida pela faculdade.

O edital estabelece que o valor total do objeto será pago em até 20 dias da entrega dos equipamentos, mediante envio de nota fiscal e aprovação da faculdade, ficando expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipada.

O edital informa que a garantia do fabricante: 6 meses incluindo 3 meses legais.

O edital exige que as empresas licitantes deverão obrigatoriamente anexar o catálogo, manual e/ou ficha técnica do produto ofertado, contendo, no mínimo: marca, modelo, imagem do item e especificações técnicas detalhadas, para que seja possível ao pregoeiro e equipe de apoio aferir se o equipamento ofertado atende às especificações do item licitado.

O edital detalha que a contratada sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, além das hipóteses previstas no art. 155 da lei federal ****, calculada sobre o valor global do contrato, conforme percentuais a seguir: a 0,5 zero vírgula cinco por cento por dia de atraso na execução do objeto ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º trigésimo dia, calculados sobre o valor estimado do contrato, por ocorrência. b 10 dez por cento sobre o valor estimado do contrato, no caso de atraso superior a 30 trinta dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual. c 30 trinta por cento sobre o valor estimado do contrato, na hipótese de a contratada, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual. . .

O edital informa que a aquisição está estimada em R$ ****,30.

O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no anexo iv termo de referência.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 trinta dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do objeto entregue.

Não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço do lote.

O participante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação, em prazo a ser definido pelo agente de contratação, nunca inferior a 01 uma hora. Fica dispensada a apresentação de demais documentos de habilitação, exceto os obrigatórios previstos na cgl 13. 3 e cgl 13. 4 e no termo de referência, se houver.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de acordo com a gravidade da infração.