Licitações de Ostensiva

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 30 dias corridos.

O edital estabelece que a forma de pagamento será crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, com prazo máximo de 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por item.

A habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e poderá requerer documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de 1% do valor do bem/serviço por dia de atraso na entrega, limitada a 10%, e outras sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital determina que os interessados deverão comparecer ao endereço informado para realizar vistoria, de forma obrigatória, antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital informa que exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O prazo para a conclusão do serviço de panfletagem para distribuição de material institucional relatório anual de qualidade da água, deverá ser no máximo 15 quinze dias úteis.

O SAAE Mogi Mirim efetuará o pagamento, em até 30 trinta dias após ao recebimento definitivo dos produtos solicitados e apresentação da nota fiscal correspondente, através de TED ou boleto bancário.

O prazo de garantia para bens duráveis é de 3 meses de garantia legal, além de no mínimo, mais 9 meses de garantia adicional oferecida pelo fabricante. No caso de serviços, o mínimo exigido para esta contratação será de 30 dias.

No julgamento e classificação das propostas será adotado o critério menor preço total, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos neste aviso e seus anexos.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de regularidade com órgãos federais, estaduais e municipais.

As penalidades estão previstas no título IV das irregularidades capítulo I das sanções administrativas da lei federal n 14. 133/2021 e alterações, além do que está previsto nos decretos municipais.

Os pedidos de esclarecimentos referente à dispensa eletrônica deverão ser encaminhados ao responsável pela sua condução e operacionalização no período de divulgação conhecimento que compreende os dias 30/03/2026 até o dia 31/03/2026, pelo site www. ***. *. *, através da aba protocolo.

O valor máximo total do item referente ao objeto será de R$ ****,00.

O prazo de entrega é conforme o anexo 07 Termo de Referência Complementar.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após a liquidação da nota fiscal devidamente quitada e aprovada.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação será verificada após a aceitação da proposta, com prazo de 24 horas para envio da documentação.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (0,3% ao dia até 10% do contrato), multa de 10% por inexecução parcial ou total, multa de 5% por descumprimento de obrigações, impedimento de licitar por até 2 anos e declaração de inidoneidade por até 5 anos.

O edital prevê a declaração de dispensa de vistoria.

Impugnações ao edital e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.