O edital trata da contratação de seguro para uma lancha pertencente ao Observatório Nacional. O serviço é caracterizado como comum e continuado. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. Não haverá exigência de garantia da contratação e não há necessidade de vistoria prévia ou instalação de escritório. A execução do objeto inicia-se em até 10 dias corridos da assinatura do contrato, com a entrega da apólice em até 10 dias corridos. A cobertura securitária deve ser contínua e ininterrupta. Em caso de sinistro, a contratada deverá disponibilizar canal de atendimento, orientar sobre procedimentos, regularizar o sinistro em prazo razoável e efetuar o pagamento da indenização ou autorizar o reparo. O valor estimado da embarcação é de R$ ****,00. A apólice deve discriminar coberturas, valores segurados, franquia, prêmio total e prejuízos indenizáveis, com prazo de indenização de até 30 dias. A empresa contratada deve ser especializada no ramo de seguro patrimonial com registro na SUSEP, sendo vedada a apresentação de proposta por corretora. O seguro contemplará diversas coberturas, incluindo casco, riscos da navegação, roubo e furto, responsabilidade civil, danos a objetos fixos, poluição, assistência e salvamento, transporte terrestre, equipamentos e acessórios. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no 14. 133/2021, devido ao valor estimado. As exigências de habilitação incluem jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,95. As despesas correrão à conta de recursos específicos do orçamento geral da União.
O edital prevê que a contratada deverá garantir cobertura contínua e ininterrupta durante todo o período de vigência do seguro, e que a entrega da apólice do seguro ocorrerá no prazo de até 10 dias corridos, a contar da assinatura do termo de contrato.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021, com base na economicidade, eficiência e celeridade administrativa, sendo precedida de pesquisa de preços, de forma a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo autorização da SUSEP para operar no ramo de seguros.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, aplicadas em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
O edital afirma que ão há necessidade de realização de vistoria prévia para a execução do objeto.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,95 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco e noventa e cinco centavos).
