Municipio De Palmital - Prefeitura Municipal

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas às exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O não preenchimento da proposta no sistema eletrônico, contendo as especificações em conformidade com o disposto no anexo iii especificações, marca, modelo do item ofertado e seu valor, implicará na desclassificação da licitante, face à ausência de informações suficientes para classificação de sua proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas às exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações previstas no artigo 155 da lei no ****, de 2021, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos.

O pagamento será efetuado em 30 trinta dias após a execução dos serviços, mediante o recebimento da respectiva nota fiscal eletrônica certificada pela fiscalização da contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar formulário de inscrição, solicitação de credenciamento, documentos de personalidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras.

O valor global estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê que a futura detentora da ata terá o prazo de 7 sete dias úteis, a partir do recebimento da ordem de fornecimento empenho para realizar a entrega do objeto solicitado.

O edital informa que os pagamentos serão realizados em 30 trinta dias após a entrega do equipamento mobiliário, mediante o recebimento da respectiva nota fiscal eletrônica certificada pela fiscalização da empresa. Em hipótese alguma será efetuado pagamento antecipado.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos, com julgamento por menor preço por lote.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, incluindo a apresentação de diversas certidões e declarações.

O edital prevê penalidades administrativas para o licitante que deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, fraudar a licitação, entre outras infrações, conforme o artigo 156 da Lei Federal 14. 133/2021.

O edital informa que qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital menciona que o não preenchimento da proposta no sistema eletrônico, contendo as especificações em conformidade com o disposto no anexo V, marca, modelo do item ofertado e seu valor, implicará na desclassificação da licitante. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.