Licitações de Implantacao Servico Envio Mensagens

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal, podendo ser exigida as certidões regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o fgts, e negativa de débitos trabalhistas cndt, observadas as disposições deste edital.

O edital não especifica sobre garantia.

O licitante que apresentar o menor preço por lote será considerado vencedor se a proposta: for igual ou inferior ao valor máximo previsto no edital estiver em conformidade com os outros requisitos do edital não contiver vício insanável ou ilegalidade for exequível.

Os documentos de habilitação devem ser enviados via sistema eletrônico, com a proposta, ressalvados os documentos relativos à regularidade fiscal, que podem ser apresentados, no prazo de até 24 horas, contados da mensagem encaminhada pelo agente de contratação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

Qualquer pessoa poderá, até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital ou solicitar esclarecimento.

O valor máximo admitido para a contratação é de r ****, 00.

O edital prevê um prazo de validade da proposta de 60 sessenta dias, a contar da data de sua apresentação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso iv, cc o art. 48, inciso i, da lei complementar n 123, de 14 de dezembro de ****.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 30 trinta por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,43.

O prazo para conclusão dos serviços de implantação será de até 60 sessenta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento pela implantação será feito após a entrega do serviço e o pagamento da licença de uso e manutenção de software será feito em 12 doze parcelas mensais, iguais e sucessivas que serão pagas até o 12 décimo segundo dia útil de cada mês, mediante a apresentação da competente nota fiscal.

O critério de julgamento de escolha da futura contratada será o de menor preço por global, desde que cumpridos os requisitos de habilitação.

Os requisitos de habilitação são verificados por meio de consulta a cadastros, como o Tribunal de Contas da União, e eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Se a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra.

O prazo para recurso é às 23:59 do dia 10 de setembro de 2025.

O valor global da licitação é de R$ ****,98.