Licitações de Obra Edificacao

Os serviços deverão ser executados no prazo de 03 três meses, contados da data indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços, conforme cronograma físico-financeiro.

Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro, aprovado pelo administrador e fiscal. O pagamento da nota fiscal será efetuado conforme cronograma da secretaria municipal de fazenda e orçamento.

A contratada prestará garantia ao contrato e aos termos aditivos de valores, caso ocorra, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, além de apresentar declarações nos moldes dos anexos do edital.

O decreto municipal 3. 685/2024 dispõe sobre os procedimentos dos processos de investigação preliminar (PIP) e administrativo sancionador (PAS) no âmbito da administração municipal, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal.

A vistoria prévia é obrigatória e deverá ser agendada na secretaria municipal de planejamento urbano, obras e meio ambiente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação ou de enquadramento como ME/EPP sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital. A não apresentação dos documentos de habilitação exigidos também poderá acarretar a inabilitação.

O valor total estimado para o certame é de R$ ****,03.

O prazo de execução da obra é de 210 dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

À contratada, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone **** ramal **** até o dia 17/06/2026.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação www. ***. *. *, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do código penal, sem prejuízo do enquadramento em outros tipos penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,38.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de execução das obras de . . . . . . . . dias/meses a partir da ordem de serviço e vigência do contrato de 12 meses.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados conforme medições dos quantitativos efetivamente realizados pelos seus respectivos preços unitários, em prazo não superior a 30 dias da data de aferição destas, obedecendo ao cronograma apresentado para cada obra.

O edital exige que a contratada preste garantia de execução através de caução correspondente a 5% do valor atribuído ao contrato, a ser apresentada no prazo máximo de 5 dias úteis posteriores à assinatura do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento utilizado na presente licitação será o de menor preço global.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo a necessidade de atestados e/ou certidões que comprovem aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.

O edital prevê sanções administrativas em caso de inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustificado, recusa em assinar o contrato, entre outras infrações, que podem incluir multas de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que a visita técnica ao local da obra não é obrigatória e estará aberta aos interessados, com prazo para vistoria do dia útil seguinte ao da publicação do edital até o dia útil anterior à abertura da sessão pública, devendo ser previamente agendada.

O edital estabelece que até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação ao ato convocatório.

O edital menciona que propostas com vícios insanáveis, preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou em desconformidade com outras exigências do edital, serão desclassificadas. A falsidade de informações ou documentos também pode levar à desclassificação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,19.