Camara Municipal De Jundiai - Camara Municipal De Jundiai

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí, conforme item 7. 4. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais serão exigidos em caso de dúvida na integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem ter validade até a data de abertura das propostas, com prazo máximo de 180 dias se não houver data de validade especificada. Documentos de regularidade fiscal devem estar em nome da filial e matriz, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Exigências específicas para cada tipo de fornecedor (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, etc. ). Requisitos de regularidade fiscal, social e trabalhista (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas). Empresas cadastradas devem anexar CRC ou SICAF, com validade na data de apresentação dos documentos. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, social e/ou trabalhista. Prazo de 5 dias úteis para regularização de restrições, prorrogável por igual período. Não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a apresentação inicial, salvo em diligências. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos. Em caso de necessidade de diligências, o agente de contratação informará nova data e horário. Se o fornecedor não atender às exigências, o agente de contratação examinará a proposta subsequente. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, a ser retirada pelo fornecedor vencedor. Em caso de recusa, outro fornecedor poderá ser convocado. A administração poderá convocar fornecedores remanescentes para negociação ou adjudicar o contrato nas condições ofertadas pelos remanescentes. A recusa injustificada do adjudicatário implicará em descumprimento e penalidades. A entrega deve ser acompanhada da nota fiscal, número da nota de empenho e sistema de cobrança. Local, prazo e condições de entrega no anexo. Recebimento provisório e posterior verificação de conformidade. Possibilidade de rejeição do objeto em caso de não conformidade. Recebimento definitivo em até 5 dias úteis após verificação. Prazo para liquidação de 7 a 10 dias úteis, prorrogável. Verificação da nota fiscal e documentos. Notificação em caso de irregularidade. Pagamento em até 7 a 10 dias úteis após a liquidação. Encargos moratórios em caso de atraso de pagamento. Forma de pagamento por ordem bancária. Retenção tributária. Antecipação de pagamento não permitida, exceto se previsto no termo de referência. Preços fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Reajuste possível após um ano, com limite máximo na variação do INPC/IBGE. Gestão da contratação e fiscalização. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentos falsos, etc. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. Ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de impedimento. Todas as referências de tempo no horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Normas interpretadas em favor da ampliação da disputa. Custos de preparação e apresentação das propostas são de responsabilidade do fornecedor. Contagem de

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo, sem acentuação e caracteres especiais. Fornecedores podem utilizar o sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou o CRC do município de Jundiaí. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais serão exigidos em caso de dúvida sobre a integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem ter validade até a data de abertura das propostas (ou 180 dias, se não houver data especificada). Documentos de regularidade fiscal devem estar em nome da filial e da matriz, exceto quando emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. São exigidos documentos específicos para habilitação jurídica (RG, inscrição em junta comercial, CCMei, portaria de funcionamento, etc. ), regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos, certidões estaduais e municipais, certidão da justiça do trabalho, CRF - Certificado de Regularidade do FGTS). Empresas cadastradas devem anexar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, social e/ou trabalhista, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a apresentação dos documentos para habilitação, exceto em casos de diligências. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos. A verificação em sítios eletrônicos oficiais é meio legal de prova. A data e horário da sessão pública podem ser alterados em caso de necessidade de diligências. Os documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, a ser retirada pelo fornecedor vencedor. A recusa injustificada da nota de empenho pode resultar em penalidades. A entrega deve ser acompanhada da nota fiscal, número da nota de empenho e certidões negativas. O local, prazo e condições de entrega estão no anexo. Os bens ou serviços serão recebidos provisoriamente, podendo ser rejeitados se não atenderem às especificações. O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 dias após a verificação da qualidade e quantidade. O prazo para recebimento definitivo pode ser prorrogado. Em caso de controvérsia, o art. 143 da lei nº 14. 133/2021 será observado. O prazo para liquidação é de 7 a 10 dias úteis, prorrogáveis. A nota fiscal deve conter elementos essenciais, como prazo de validade, data de emissão, dados do contrato, período de execução, valor a pagar e retenções tributárias. Em caso de erro na nota fiscal, a liquidação ficará sobrestada até a regularização. A nota fiscal deve ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista. Em caso de irregularidade, a contratada será notificada para regularizar sua situação. O pagamento será efetuado em até 7 a 10 dias úteis após a liquidação. Em caso de atraso, serão aplicados encargos moratórios. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, podendo ser reajustados após esse período, com limite máximo na variação do INPC/IBGE. A nota de empenho deve ser executada fielmente. As comunicações devem ser por escrito. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada. O fiscal técnico anotará as ocorrências e emitirá notificações para correções. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação e anotará problemas que obstem o fluxo de liquidação e pagamento. Em caso de descumprimento, se

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo, sem acentuação e caracteres especiais. Fornecedores podem utilizar o sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou o CRC do município de Jundiaí. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais serão exigidos em caso de dúvida sobre a integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem ter validade até a data de abertura das propostas (ou 180 dias, se não houver data especificada). Documentos de regularidade fiscal devem estar em nome da filial e da matriz, exceto quando emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. São exigidos documentos específicos para habilitação jurídica (RG, inscrição em junta comercial, CCMei, portaria de funcionamento, etc. ), regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos, certidões estaduais e municipais, certidão da justiça do trabalho, CRF - Certificado de Regularidade do FGTS). Empresas cadastradas devem anexar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, social e/ou trabalhista, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a apresentação dos documentos para habilitação, exceto em casos de diligências. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos. Em caso de necessidade de suspensão da sessão pública para diligências, o agente de contratação informará a nova data e horário. O processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do compra aberta. A recusa injustificada da nota de empenho poderá levar à convocação de outro fornecedor. A entrega deve ser acompanhada da nota fiscal, número da nota de empenho e sistema de cobrança. O local, prazo e condições de entrega estão no anexo. O recebimento dos bens ou serviços será provisório, para posterior verificação de conformidade. Os bens ou serviços poderão ser rejeitados se não estiverem em conformidade com as especificações. O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 dias após o recebimento da nota fiscal. O prazo para solução de inconsistências na execução do objeto não será computado para o recebimento definitivo. O pagamento será efetuado em até 7 a 10 dias úteis após a liquidação. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Após um ano, os preços poderão ser reajustados, observando o índice INPC/IBGE. A nota de empenho deverá ser executada fielmente. As comunicações entre a câmara municipal e a empresa vencedora devem ser por escrito. A câmara municipal poderá convocar representante da empresa para adoção de providências. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada. Serão aplicadas penalidades por descumprimento das obrigações contratuais, como advertência, impedimento de licitar e contratar, e multa. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data fixada para encerramento das propostas. A ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. O procedimento poderá ser republicado ou os fornecedores terão prazo para adequar suas propostas. A participação implica ciência da obrigação de assinar o termo de ciência e notificação. O município e a empresa vencedora deverão cumprir a LGPD. Alterações peculiares serão observadas em anexos.

O edital descreve os procedimentos para habilitação de fornecedores em uma compra direta, incluindo documentos exigidos (cópias digitais e originais), prazos, validade de certidões (máximo de 180 dias), exigências para diferentes tipos de empresas (pessoa física, MEI, etc. ), regularidade fiscal, social e trabalhista (certidões negativas), e procedimentos de verificação. O edital especifica que as empresas cadastradas devem anexar o CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou SICAF, além de outros documentos, se exigidos em anexo. Há regras para beneficiários, com prazo de 5 dias úteis para regularização de eventuais restrições. O processo de verificação dos documentos não permite substituições, exceto em casos de diligências. O edital detalha as etapas de adjudicação, homologação, aceitação/retirada da nota de empenho, condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, com prazos e formas de pagamento, reajustes de preços, gestão da contratação e fiscalização, penalidades por descumprimento, e esclarecimentos. O edital também menciona a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o uso do sistema Compra Aberta.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação, incluindo documentos jurídicos (RG, inscrição em junta comercial, certificado CCMei, portaria de funcionamento, etc. ), regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão negativa da justiça do trabalho, certificado de regularidade do FGTS), e outros documentos complementares, se houver. As empresas cadastradas devem apresentar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. As certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas (com prazo máximo de 180 dias, caso não haja data de validade especificada). O fornecedor vencedor será verificado pelo sistema. O envio de documentos deve ser digital, com nomeação sem acentuação e caracteres especiais. Há possibilidade de pedido de esclarecimentos até um dia útil antes da data de encerramento das propostas. O pagamento será efetuado por ordem bancária, com prazo de 7 a 10 dias úteis após a liquidação, podendo ser acrescidos encargos moratórios em caso de atraso. O recebimento dos bens ou serviços será provisório, podendo ser rejeitados caso não estejam em conformidade com as especificações. O prazo para recebimento definitivo é de 5 dias úteis após a verificação da qualidade e quantidade. O edital detalha as penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo multas e impedimentos de licitar.