Procuradoria Geral De Justica De Minas Gerais - Dgcl

O prazo de entrega é de no máximo 15 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço.

A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor), a partir da data de recebimento do produto.

O critério de julgamento é o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do Cagef, nos documentos por ele abrangidos. Documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral (CRC).

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de execução dos serviços deverá ser observado conforme especificado no item **** do Termo de Referência. Para o refazimento de serviços, o prazo é de no máximo 5 dias úteis. A garantia do fabricante ou fornecedor é de no mínimo 90 dias contados da conclusão definitiva dos serviços.

A forma de pagamento do objeto contratado e demais condições a ela referentes encontram-se definidas no Termo de Referência, anexo ao contrato. O contratante efetuará o pagamento dos valores devidos no prazo e condições pactuadas.

O prazo de garantia do fabricante ou fornecedor é de no mínimo 90 dias contados da conclusão definitiva dos serviços. Se o prazo de garantia ofertado for superior ao legal, o licitante deverá repassar ao contratante termo ou certificado de garantia.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do CAGEF e, para documentos não contemplados, serão exigidos em formato digital no prazo de 4 horas, prorrogável. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de ME/EPP será exigida para contratação.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la sob pena de não aceitação da proposta. A proposta será recusada se a amostra não for aceita ou entregue fora das especificações.

Esclarecimentos e impugnações podem ser solicitados até às 18 horas do dia 04/08/2026.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou comportamento inidôneo podem levar a sanções.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,90.