Minas Gerais Secretaria De Estado Da Educacao - See/Ponte Nova

Procedimento de dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica (cotep), com o critério de julgamento de menor preço, regime de entrega integral. Participação exclusivamente pelo portal de compras mg. Preços em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, incluindo todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus. Fornecedores ME/Epp/equiparadas têm exclusividade. Prazo de apresentação de propostas: de **** às 08:00h até **** às 08:00h. Data da sessão de lances: ****, horário da abertura: 08:00, horário do fechamento: 14:00. Não haverá apresentação de amostras/prova de conceito. Prazo de entrega de até 15 dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento. Entrega em remessa única. Endereço de entrega: rua professor raimundo martiniano ferreira, n 338, bairro jardim, ponte nova MG, cep **** contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste instrumento e seus anexos, nas quantidades, prazos e condições pactuadas. O contratante exigirá o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o presente termo de referência, o contrato ou documento que o substitua e seus anexos. O contratante receberá o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência. O contratante notificará o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. O contratante acompanhará e fiscalizará a execução do contrato, e atestará nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto deste termo de referência. O contratante rejeitará, no todo ou em parte os bens entregues, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no termo de referência e/ou na proposta comercial do contratado, impondo-se a recusa se o bem for defeituoso, tiver prazo de validade vencido, ou outras situações que inviabilizem o recebimento, hipótese em que se promoverá anotação da ocorrência em registro próprio. O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira - siafi/mg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante. O contratado deve garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos neste documento durante toda a contratação. Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista do contratado não impedem o pagamento se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento do contratado e rescisão contratual.