Contratação de empresa para manutenção preventiva de 6 purificadores de água Soft Plus Everest. O serviço inclui substituição de refil, higienização e troca de mangueira. Propostas podem ser enviadas por e-mail ou protocoladas na Câmara Municipal até 15/06/2026, às 14h. O critério de julgamento é o menor preço. Ofertante mais vantajoso terá 2 dias úteis para apresentar documentos de habilitação. Pagamento em até 15 dias após apresentação da nota fiscal/fatura.
O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo de até 15 quinze dias, contados da apresentação à contratante da nota fiscal/fatura discriminativa.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
O ofertante da proposta mais vantajosa, deverá ser comunicado formalmente via email e terá o prazo de até 02 dois dias úteis para apresentação dos seguintes documentos de habilitação: fiscal, social e trabalhista.
O atraso injustificado na entrega dos bens sujeitará a contratada a multa moratória nos termos do art. 162 da Lei 14. 133/2021, com multa de 3,33% por dia de atraso, limitada a 30 dias.
Comete infração administrativa, nos termos do artigo 155 da Lei 14. 133/2021, participante ou contratada que: a dar causa à inexecução parcial do contrato; b dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c dar causa à inexecução total do contrato; d deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº ****, de 1º de agosto de ****.
