Municipio De Rio Das Pedras - Prefeitura Municipal De Rio Das Pedras - Sp

O prazo de execução será de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente e eventual manutenção da determinação judicial.

O pagamento será efetuado mediante: apresentação de nota fiscal, relatório de sessões realizadas no período e atesto do fiscal do contrato. Prazo de pagamento conforme normas municipais vigentes.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitação, as empresas devem comprovar regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica compatível com o objeto, além de apresentar a documentação jurídica exigida.

A contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderá ser advertida, multada, suspensa de licitar ou declarada inidônea.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para conclusão dos serviços será de até 30 dias a partir do recebimento do veículo e da emissão da autorização de serviços. Os produtos deverão ser entregues no endereço indicado na autorização de fornecimento.

A Prefeitura Municipal de Rio das Pedras efetuará o pagamento em até 30 dias após a entrega dos produtos solicitados, mediante apresentação das respectivas notas fiscais, devidamente laudadas pela secretaria requisitante.

A contratada deverá apresentar garantia contratual, optando por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, em valor equivalente a até 5% do valor total contratado.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte mil, oitocentos e vinte e dois reais).