Municipio De Nova Olimpia - Unidade Administrativa

O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de até 12 doze meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite, conforme legislação aplicável à espécie.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços e após a emissão da competente nota fiscal/fatura. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O credenciamento dos interessados observará a ordem cronológica de protocolo da documentação completa e regular, não implicando em classificação ou direito subjetivo à contratação, sendo tal ordem utilizada exclusivamente como critério objetivo para convocação, conforme a necessidade da administração.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos como contrato social, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, atestado de capacidade técnica, alvará de funcionamento, inscrição no conselho regional da classe credenciada, além de documentos específicos para profissionais.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com base no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,16 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos).

O edital prevê que a execução do fornecimento será de forma parcelada e continua, durante toda a vigencia da ata, por um período de 12 doze meses, devendo os fornecimentos dos medicamentos serem realizados no prazo máximo de 03 três dias corridos.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos materiais.

O critério de julgamento é menor preço por lote por percentual de desconto sobre a tabela cmed câmara de regulação do mercado de medicamentos.

O edital exige egistro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj, prova de regularidade para com a fazenda federal, prova de regularidade com a fazenda estadual, prova de regularidade com a fazenda municipal, prova de regularidade crf junto ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor do foro da sede da pessoa juridica, atestados de capacidade técnica, alvará de licença sanitária, autorização de funcionamento da empresa afe e alvará de funcionamento.

O edital prevê penalidades como suspensão do direito de licitar e contratar com a administração e multa para diversas infrações, como deixar de apresentar documentação, não manter a proposta, executar o contrato com irregularidades ou atraso, inexecução parcial ou total do contrato e causar prejuízo material.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O valor do lance vencedor deverá ser pago por DAM, em forma de boleto bancário, no valor individual de cada lote arrematado, sendo integralmente até o quinto dia útil subsequente à data de arrematação.

O critério de julgamento é o maior lance.

Este leilão não terá fase de habilitação.

Todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão estarão sujeitas às sanções, às penas, às condições e aos prazos previstos na lei n **** e suas alterações.

As visitas serão obrigatoriamente acompanhadas pelo servidor designado pelo município.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades na aplicação da lei ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo total do leilão é de R$ ****,00.