Licitações de Certificado Digital Ssl

O edital prevê que a emissão dos certificados deverá ocorrer no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após a solicitação formal do município.

O edital informa que O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscalfatura. Após a conferência e o atesto pelo fiscal do contrato, e estando toda a documentação em conformidade com as disposições contratuais, será dado prosseguimento aos procedimentos de liquidação e pagamento, que ocorrerão no prazo máximo de 15 quinze dias, contados da conclusão dos trâmites administrativos.

O edital especifica que Será exigida garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriundas da ICPBrasil, pelo período mínimo de 3 três anos para o certificado de pessoa física ou jurídica contados a partir da data de emissão do certificado. Para o token fornecido, será exigida garantia mínima de 1 um ano contado do recebimento definitivo da peça.

O critério de julgamento das propostas será realizado em função do menor preço global, classificando-se em primeiro lugar aquela que estiver de acordo com as especificações do edital e ofertar o menor preço global.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.