Licitações de Certificado Digital Ssl

O edital prevê que a contratada deverá realizar a emissão, validação, disponibilização e instalação dos certificados digitais no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela contratante.

O edital prevê que o pagamento deverá ser efetuado, de forma parcelada, de acordo com a demanda de fornecimento, mediante apresentação de nota fiscal emitida pela contratada.

O edital informa que não será exigida garantia contratual para a presente contratação, considerando a natureza do objeto e o baixo risco de inadimplemento, sem prejuízo da responsabilidade da contratada pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.

O edital informa que o julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço por lote único.

O edital informa que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O edital informa que aos adjudicatários que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública estadual, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 162 e 156 da lei federal ****, e demais cominações legais, com observância ao devido processo administrativo, respeitandose o contraditório e a ampla defesa.

O edital informa que para o objeto deste termo de referência, a aceitação das propostas não estará condicionada à apresentação de amostras, em razão da relevância do produto e do dispêndio financeiro envolvido.

O valor final estimado representa a média ponderada ou o montante mais vantajoso apurado, assegurando economicidade, razoabilidade e compatibilidade com os preços praticados no mercado.

O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, observado o disposto no art. 63 da lei federal n 4. 320/1964 e nos arts. 141 a 146 da lei federal n 14. 133/2021, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da respectiva nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo município.

O critério de julgamento adotado na presente licitação é o de menor preço por grupo de itens.

Encerrada a fase de julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação através de sistema eletrônico no prazo de 3 três horas.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, oa contratante poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da lei federal n. 14. 133/2021: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 três anos d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é R$ ****,99 cinquenta e quatro mil duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos.