Municipio De Lagoa Vermelha - Adminstração

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período, até o limite previsto na lei 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante empenho, até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, condicionado à apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo servidor designado para a fiscalização do contrato e pelo secretário municipal do órgão ordenador da despesa.

A proposta será julgada pelo menor preço global conforme descrição e valores constantes no do anexo I.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, quando convocada, deverá enviar, no prazo de até 2 horas, os documentos listados no item 5. 1 do edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante é obrigado a realizar visita por um membro de sua equipe, devidamente identificado e uniformizado, em todos os locais constantes no termo de referência, a fim de conhecer a estrutura existente a ser utilizada. A visita deve ser realizada até dois dias anteriores à realização do certame e deve ser acompanhado por servidor indicado pela administração municipal.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê que a posse do imóvel será transferida ao arrematante no prazo de até 30 trinta dias após a realização do leilão ou até a assinatura do contrato de compra e venda, desde que o pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro tenha sido integralmente efetuados.

O edital prevê que as vendas serão efetuadas a quem maior lance oferecer, com pagamento integral à vista, acrescido do percentual de 5 cinco por cento a título de comissão do leiloeiro, pagos no ato da arrematação por transferência bancária ou pix.

O edital prevê que a licitação será destinada à alienação de bens imóveis, através do critério de maior lance ofertado.

O edital prevê que poderão participar do leilão pessoas físicas portadoras de carteira de identidade e cpf, bem como, as pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj.

O edital prevê que a falta de pagamento acarretará ao arrematante a perda do bem arrematado, respondendo com multa de 20, sobre o valor do bem em favor do município de lagoavermelhars, além da comissão do leiloeiro, bem como, poderá ser suspenso de novos leilões que omunicípio venha a realizar, e declarado inidôneo, nos termos do disposto nos art. 155 e 156, da leifederal n. o ****, além de penalizações civis e criminais inerentes ao caso, inclusive do códigopenal conforme art. 335.

O edital prevê que os bens objetos deste leilão estarão disponíveis para vistoria. Os imóveis também serão vendidos ad corpus, ou seja, no estado e nas condições em que se encontram, e as informações complementares fotos e matrículas estão disponíveis no site do leiloeiro. A visitação tem por objetivo que os interessados tomem conhecimento do estado de conservação e condição em que se encontram os bens, examinando-os em sua totalidade, tomando ciência de suas características e dirimindo eventuais dúvidas, não cabendo nenhuma reclamação posterior quanto às suas qualidades ou especificação, a eventual vício, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O edital prevê que eventuais recursos poderão ser encaminhados por email ao leiloeiro no final do leilão, pelo prazo de uma hora, sob pena de preclusão.

O edital prevê que a empresa contratada deverá fornecer os cartões magnéticos e/ou eletrônicos destinados aos servidores públicos municipais no prazo de até 10 dias após o recebimento da relação nominal dos beneficiários.

O município realizará o repasse mensal correspondente ao valor do auxílio alimentação destinado aos servidores, com pagamento efetuado mediante apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O crédito deverá ser disponibilizado nos cartões até o dia 15 de cada mês.

O julgamento será realizado pelo menor percentual de taxa de administração.

Para fins de habilitação, a licitante classificada em primeiro lugar deverá enviar, no prazo de até 2 horas, os documentos listados no edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações que podem resultar em advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor anual estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os materiais deverão ser entregues no prazo de 8 oito dias após o recebimento da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será realizado em até 10 dez dias úteis contados a partir da entrega total dos serviços.

A proposta será julgada pelo menor preço por item.

O edital menciona os documentos de habilitação necessários para participar do pregão.

O edital lista as sanções administrativas que podem ser aplicadas aos licitantes.

Os pedidos de impugnações podem ser enviados ao pregoeiro até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.