O edital trata da contratação de empresa para veiculação de anúncio em jornal impresso, com o objetivo de divulgar atos da gestão municipal e prestar contas à sociedade. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base no valor estimado e na Lei Federal nº 14. 133/2021. O critério de julgamento será o de menor preço por item. A vigência do contrato será de doze meses, podendo ser prorrogado. A contratada deverá comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista, além de apresentar atestado de capacidade técnica e comprovar a circulação regular do jornal na região. O pagamento será efetuado em até 7 dias úteis do mês subsequente ao recebimento da nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato. O contrato poderá ser rescindido em casos de descumprimento das obrigações, inexecução irregular do objeto, ou por interesse público.
O prazo para a conclusão dos serviços é estimado conforme o término do vínculo contratual, respeitando as condições acordadas entre as partes.
O pagamento será efetuado em até 7 dias úteis do mês subsequente, condicionado ao recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada da competente liquidação de despesa.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observando-se a conformidade com as especificações técnicas descritas no termo de referência e a compatibilidade com os valores praticados no mercado.
A habilitação jurídica exige a apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer comprovantes de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, certificado de regularidade do FGTS e CNDT. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica e comprovação de circulação regular do jornal na região.
Na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pela contratada, a administração pública municipal poderá aplicar as penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo da apuração de eventuais danos causados ao erário.
A contratada deverá possuir infraestrutura para diagramação e fechamento de arquivos de mídia conforme as orientações da secretaria municipal de administração e comprometimento com o cronograma de circulação, garantindo que o jornal esteja disponível para o público nas datas previstas para a prestação de contas.
