Municipio De Chapadao Do Ceu - Sist De Agua E Esgoto De Chapadao Do Ceu Saneaceu

O edital solicita a entrega de propostas para a aquisição de diversos materiais, como ferramentas, ferragens, materiais de construção, etc. O edital exige a aceitação dos termos da Lei Federal n 14. 133/21, incluindo requisitos de habilitação, reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, e a conformidade da proposta com as exigências do instrumento convocatório. A proposta econômica deve compreender a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. O fornecedor deve estar ciente das condições locais para o cumprimento das obrigações da licitação. Não há emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A empresa não pode ter empregados executando trabalho degradante ou forçado. A empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública e não está suspensa de participar de licitações ou impedida de contratar com o poder público. Não há cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau de servidor ou dirigente do órgão na empresa. A empresa deve se enquadrar na condição de microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP, e os valores dos contratos celebrados com a administração pública no ano-calendário de realização da licitação não podem ultrapassar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas, microempresas, empresas de pequeno porte), etapas do processo (apresentação de propostas, envio de lances, julgamento, habilitação), datas limite para esclarecimento e impugnação, prioridade para microempresas e empresas de pequeno porte, prazo de validade da proposta, regras para lances (valor unitário, intervalo mínimo de diferença de valores), modo de disputa (aberto e fechado), negociação de preço, consulta a cadastros (SICAFI, CEIS, CNEP), verificação de tratamento favorecido, condições de habilitação (documentação jurídica, econômico-financeira, fiscal, trabalhista), prazo para assinatura da ata de registro de preços, formação do cadastro de reserva, recursos (prazos, procedimentos), infrações administrativas e sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), impugnação ao edital e pedido de esclarecimento (prazos, meios), normas gerais (interpretação da legislação, custos de preparação da proposta, exclusão de licitante por motivo não essencial).

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, vedação à subcontratação, normas legais (Lei Federal n 14. 133/2021), site para acompanhamento do processo (www. ***. *. *), sistema eletrônico de licitação (BNC), data de abertura do certame (15 de julho de 2025, às 09h00min), e possíveis transferências para o dia útil subsequente em caso de não expediente.