Secretaria De Estado De Administracao Penitenciaria - Seap - Secretaria De Estado De Administraã‡ãƒo Penitenciã�ria

O edital estabelece as regras para a licitação, incluindo a necessidade de demonstrações contábeis, índices econômicos e financeiros, assinados pelo representante legal e contabilista registrado. As sociedades anônimas e demais sociedades empresariais devem apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis até 30 de abril do ano subsequente ao encerramento do exercício social. São exigidas certidões negativas de falência e recuperação judicial, além de outras documentações. A habilitação técnica exige comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, com atestado de capacidade técnica. O julgamento da documentação de qualificação técnica considera compatíveis os documentos que certifiquem o fornecimento de pelo menos 10 quantidades e prazos descritos na proposta de preços. Toda a documentação de habilitação deve estar válida até a adjudicação do objeto. O certificado de registro cadastral CRC substitui algumas documentações. A empresa deve apresentar declaração de que seus sócios não possuem decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado pelos crimes previstos nas leis mencionadas. Os documentos devem estar em nome da empresa, com o CNPJ e endereço respectivo. A ausência de documentação clara, legível e idônea é motivo de inabilitação. A sessão pública eletrônica permite a participação dos proponentes via chat. O critério de julgamento é o menor preço global, observando os prazos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. As propostas devem conter índices com a relação abreviada dos documentos apresentados, na ordem solicitada, e folhas numeradas e timbradas. As assinaturas eletrônicas são aceitas, conforme a lei 14. 063/2020. Os proponentes que apresentarem propostas ou documentação com assinaturas reprográficas serão desclassificados. A verificação da veracidade dos documentos emitidos via internet é obrigatória. A atualização de documentos com validade expirada é possível, mediante diligência. É vedada a representação de mais de uma empresa concorrente. O desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o licitante, desde que seja possível a verificação de suas condições de habilitação. A indicação da empresa mais bem classificada, sua documentação e demais informações constarão no histórico do chat eletrônico e no portal público ecompras. am. O envio da proposta e documentação pelo sistema ecompras é obrigatório. O ordenador de despesa da SEAP adjudica o objeto ao proponente detentor da proposta mais vantajosa. O contrato deve ser assinado no prazo de 5 dias úteis, contados da data da convocação. A empresa vencedora que se enquadrar nos limites de valores estabelecidos na lei 4. 730/2018 deverá possuir o programa de integridade de compliance. A empresa que não possuir o programa de integridade deverá implantá-lo em 6 meses. É vedada a contratação de pessoa jurídica com cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta até o segundo grau, de secretário de estado. É vedada a contratação de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica com cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta até o terceiro grau, de secretário de estado. É obrigatória a publicação do nome do proprietário ou de todos os sócios proprietários integrantes da pessoa jurídica contratada. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. O contratado deverá especificar nas notas fiscais o preço unitário, inclusive os centavos, incluídas todas as taxas, impostos, frete, seguro e demais despesas. A entrega do material deverá estar em conformidade com as especificações constantes no termo de referência e neste edital. Os produtos devem ser entregues acompanhados de nota fiscal e documentos de compras. O contrato celebrado e seus aditamentos serão publicados no portal ecompras. am e no PNCP. O contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênc

O edital estabelece as regras para a licitação, incluindo a necessidade de demonstrações contábeis, certidões negativas, e comprovação de aptidão técnica. O processo será eletrônico (DLE), com negociação de preço. O critério de julgamento será o menor preço global, observando prazos, especificações técnicas e qualidade. Existem exigências quanto à habilitação, incluindo documentação específica para micro e pequenas empresas. O edital especifica as penalidades por descumprimento e os prazos para entrega do objeto da licitação. O pagamento será efetuado conforme a legislação vigente. O edital também especifica a forma de assinatura eletrônica e a necessidade de comprovação de requisitos. O edital inclui anexos com informações complementares.

O edital descreve as exigências para habilitação e participação em uma licitação, incluindo documentos contábeis, certidões, comprovação de capacidade técnica, e critérios de julgamento das propostas. Há exigências específicas para ME/EPP, e para empresas que utilizam o sistema público de escrituração digital (SPED). O edital detalha as etapas da sessão pública eletrônica, incluindo negociação de preços, e critérios para classificação das propostas. São descritas as sanções administrativas em caso de descumprimento das normas. O edital também especifica as condições de fornecimento, entrega, notas fiscais e documentos de garantia. O edital especifica os recursos orçamentários e a forma de pagamento. O edital também descreve as obrigações da contratante e da contratada, e os prazos para entrega de documentos e propostas. O edital inclui informações sobre a possibilidade de modificações e divulgação de alterações. O edital especifica o foro para quaisquer questões judiciais.

O edital descreve as exigências para habilitação e participação em uma licitação eletrônica (DLE). São exigidos documentos contábeis, certidões negativas, atestados de capacidade técnica, e declarações. Há regras específicas para empresas de pequeno porte e microempresas. A sessão pública eletrônica inclui negociação de preços. O critério de julgamento é o menor preço global, observando prazos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. O edital detalha as sanções administrativas por descumprimento das regras. O pagamento será efetuado conforme a legislação e o termo de referência. O edital inclui anexos com minuta de contrato, checklist de programa de integridade e termo de referência.

A licitação exige a apresentação de demonstrações contábeis, índices econômicos financeiros, certidões negativas de falência e recuperação judicial, atestado de capacidade técnica, e documentação de habilitação. Há exigências específicas para sociedades anônimas e demais sociedades empresariais, com prazos para entrega de documentos. A documentação deve estar em nome da empresa, com CNPJ e endereço corretos. A sessão pública eletrônica ocorrerá no sistema e-compras. am, com possibilidade de negociação de preço. O critério de julgamento é o menor preço global, observando prazos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. São previstas sanções administrativas para descumprimento das exigências. A entrega do material deve estar em conformidade com as especificações do termo de referência e do edital. O contrato será formalizado pelo recebimento ou retirada pelo fornecedor. A empresa vencedora, se enquadrar nos limites de valores estabelecidos, deverá possuir o programa de integridade de compliance. O edital está disponível em www. ***. *. * portal e-compras. am. O foro eleito para quaisquer questões judiciais é a comarca de Manaus, AM.