Municipio De Tres Ranchos - Prefeitura Municipal De Tres Ranchos

O edital prevê 12 meses para a execução do contrato, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por até 10 anos, conforme os artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado em até 30 dias, através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada, após a execução dos serviços e apresentação da nota fiscal.

Não há exigência de garantia da contratação, conforme o estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento será o de menor preço do item, observando as especificações técnicas constantes do termo de referência e demais condições definidas neste edital.

A participação é ampla para todas as empresas do ramo de atividade, inclusive com a possibilidade de micro e empresas de pequeno porte nos termos da lei, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

O licitante, detentor ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, entre outras.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 17:00 horas.

Não há necessidade de envio de amostra.

As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas com antecedência de até 03 três dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento será de imediato, no ato da entrega das requisições/ordens de fornecimentos por autoridade competente, onde conste a assinatura do servidor responsável pela sua emissão e o número de refeições a serem fornecidas.

Os pagamentos serão realizados em até 30 dias após apresentação de nota fiscal, mediante depósito bancário, desde que não haja impedimento legal para sua liquidação.

Não há previsão de garantia contratual, visto ser fornecimento de gêneros alimentícios de consumo imediato.

São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas para o contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n 12. 846/2013. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

Das decisões caberá recurso no prazo de 03 três dias a contar da data da publicação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,50.