Licitações de Sindical

O edital prevê a contratação de serviços continuados de controle de acesso portaria 24 horas, com vigência inicial de 60 meses, contados da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após atestação pelo fiscal e verificação da regularidade fiscal da contratada. A contratada deverá apresentar mensalmente comprovantes de pagamento de salários, recolhimento de FGTS, INSS, vale-transporte e vale-alimentação, além de certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas.

Será exigida garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor anual (12 meses) do contrato, podendo ser prestada em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e comprovação de capacidade operacional local no estado de São Paulo.

As penalidades administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O edital prevê que o recolhimento da CSR ocorre até o dia 22 de maio de 2026 para pessoa física e para jurídica.

O edital informa que o pagamento da guia de recolhimento da contribuição sindical rural pode ser feito em qualquer estabelecimento integrante do sistema nacional de compensação bancária.

O edital exige que os contribuintes sejam produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, que possuem imóvel rural, com ou sem empregados e ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como empresários ou empregadores rurais, nos termos do artigo 1, inciso II, alíneas a, b e c do Decreto Lei 1. 166/71.

O edital informa que em caso de perda, de extravio ou de não recebimento da guia de recolhimento, o contribuinte poderá solicitar a emissão da 2ª via diretamente à federação da agricultura do estado onde tem domicílio, até 5 cinco dias úteis antes da data do vencimento.

O edital prevê que o recolhimento da CSR ocorre até o dia 22 de maio de 2026 para pessoa física e jurídica.

O edital informa que o recolhimento da CSR ocorre em qualquer estabelecimento integrante do sistema nacional de compensação bancária.