Licitações de Suporte Tecnico Pedagogico (Brasil)

O prazo máximo para entrega dos itens será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva autorização de fornecimento, podendo ser prorrogado mediante justificativa devidamente aceita pela administração.

O pagamento será realizado pelos órgãos participantes à detentora da ata, de acordo com as contratações efetivamente realizadas, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a comprovação da regular execução do objeto. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, desde que devidamente atestado pela administração.

Os kits educacionais de robótica fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da data do recebimento definitivo dos produtos pela administração, contra defeitos de fabricação, falhas de funcionamento ou quaisquer vícios que comprometam sua utilização no ambiente educacional.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote, nos termos do art. 33, inciso i, da lei n ****, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, as exigências de habilitação e as demais condições estabelecidas neste edital e no termo de referência.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a cópia de documento oficial de identificação com foto dos sóciosadministradores ou do representante legal da licitante b registro comercial, no caso de empresa individual c ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações contratuais posteriores, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores d inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício e das respectivas alterações contratuais.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, bem como a inexecução do objeto, sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei n ****, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, formular pedidos de providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão eletrônico.

O valor estimado global do registro de preços corresponde à soma dos valores estimados dos itens constantes da tabela abaixo, não configurando obrigação de contratação integral, por se tratar de sistema de registro de preços. Valor global: R$ ****,00.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado até 30 dias úteis após a liquidação da nota fiscal, mediante ordem bancária na conta indicada pelo licitante.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os documentos de habilitação exigidos incluem regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É exigida a apresentação de amostras do item 02 (material didático) para avaliação por comissão técnica, com pontuação mínima de 70 pontos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é sigiloso, conforme art. 24 da Lei Federal nº 14. 133/2021, para assegurar a competitividade.

O edital prevê o critério de julgamento menor preço por item.

O edital informa que o recebimento das propostas e habilitação inicia-se a partir do dia 20/03/2026, às 18h00, e o encerramento de envio de proposta e habilitação é até 07/04/2026, às 08h00.