Licitações de Sinalizacao Rodoviaria

A execução dos serviços terá início imediatamente após a assinatura do contrato, conforme estabelecido neste termo de referência.

O pagamento será efetuado de forma mensal, considerando a prestação regular dos serviços no período correspondente, em até 05 cinco dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento da licitação será por menor preço global.

Para fins de habilitação jurídica, a licitante deverá apresentar a documentação específica para seu tipo de empresa. Para regularidade fiscal, é exigida a prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certificado de regularidade do FGTS. A regularidade trabalhista é comprovada por certidão negativa de débitos trabalhistas. Para qualificação técnica, é necessário apresentar atestados de capacidade técnica e a indicação de um profissional responsável técnico habilitado e com especialização na área.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 0,5 a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

A execução do objeto prevê a realização de visita técnica mensal, com até 08 oito horas de atendimento presencial no município.

O valor total estimado da contratação para o período de 03 três meses perfaz o montante de R$ ****,00 (doze mil reais).

O prazo máximo para a execução física da obra é de 90 dias, com deflagração das atividades operacionais em até 10 dias úteis após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado de forma fracionada, processado à vista dos boletins de medição de obras, condicionado à apresentação da regularidade previdenciária, do FGTS e do manifesto de transporte de resíduos (MTR).

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado da obra, e a garantia de execução é de 5% do valor homologado do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

Apenas a empresa detentora da proposta mais vantajosa e exequível será instada a apresentar a documentação habilitatória, que inclui habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

A contratada estará sujeita às sanções de advertência, multa de mora e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê prazos para solicitação de esclarecimentos e impugnações, mas não especifica as datas exatas para estes procedimentos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,21 (um milhão noventa e nove mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).

O prazo para execução das obras será de até lote i 10 dez meses e lote ii 08 seis meses contados a partir da emissão da ordem de serviço, devendo ser rigorosamente observado o cronograma físico-financeiro aprovado e integrante do contrato.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 15 quinze dias úteis contados da data da emissão de cada termo parcial de medição, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante e no respectivo relatório de prestação de serviços.

A contratada deverá comprometer-se a prestar a garantia mínima estabelecida nas especificações técnicas de cada serviço constante do projeto básico, anexo i do edital. O prazo de validade da garantia será contado a partir da data de início da vigência do contrato ou da ordem de serviço emitida para cada execução específica, estendendo-se por mais 90 noventa dias após a conclusão dos serviços relacionados à execução de cada trecho.

O regime de execução é o de empreitada por preço unitário.

A licitante contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da proposta é de R$ ****,35.