Prefeitura Municipal De Camanducaia- Mg (Brasil)

O prazo de prestação dos serviços é de até 5 cinco dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados dentro do prazo de até 15 quinze dias úteis após o atesto/recebimento definitivo, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no departamento de contabilidade, sendo constatada e atestada entrega dos produtos, mediante comprovação das exigências contratuais acompanhados dos documentos fiscais.

As peças substituídas terão garantia mínima de 90 noventa dias, ou conforme o prazo superior estipulado pelo fabricante, prevalecendo sempre o maior período.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções são as estabelecidas no termo de referência e documento contratual.

O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.

No caso de amostras a serem analisadas a sessão será suspensa, abrindose o prazo para a sua analise, e retornando para a continuidade dos trabalhos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado do processo é de r ****,71 setenta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos.