Chamada Pública para credenciamento de pessoas jurídicas para realização de EXAMES LABORATORIAIS DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA ( SADT), sem caráter de exclusividade, com onerosidade, para atender de forma complementar ao SUS, as necessidades dos pacientes da Rede Pública de Saúde Municipal de Santa Vitória, MG e seus distritos, de acordo com as condições estabelecidas no edital, Termo de Referência ( Anexo I) e demais anexos.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de 21/05/2025 a 05/06/2025), critérios de participação (impedimentos de contratar, inidôneos, estrangeiros sem representação legal, autor do projeto, parentes de servidores, condenações por exploração de trabalho infantil, falência, concurso de credores, dissolução total ou liquidação), etapas do processo (credenciamento presencial e eletrônico), datas limite para esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes do encerramento do credenciamento), prazo de inícios dos serviços (60 meses, prorrogável), local de prestação dos serviços (zona urbana de Santa Vitória e distrito de Chaveslândia), critérios de execução (parcelada, autorização da secretaria municipal de saúde), forma de apresentação da documentação (original, cópia autenticada ou cópia simples), documentação exigida (requerimento de credenciamento, documentos de habilitação, alvará sanitário, cadastro no CNES, registro no conselho de classe, declaração de disponibilidade de estrutura, instalações físicas, aparelhos, insumos e equipe técnica qualificada, indicação de profissional de nível superior responsável pela supervisão do laboratório, comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa), critério de julgamento (preenchimento dos requisitos, necessidades do município, disponibilidade financeira e orçamentária), preço e condições de reajuste (preços fixos, reajuste estrito após 12 meses com base no IPCA-A), dotação orçamentária (ficha 472 - fonte ****), distribuição dos serviços (proporcional ou de comum acordo, ordem de protocolo), impugnações e pedidos de esclarecimentos (protocolo até 3 dias úteis antes do encerramento do credenciamento), conclusão do processamento do credenciamento (termo simplificado de credenciamento), recursos (prazo de 3 dias úteis após a divulgação do resultado), contrato e regime de execução (12 meses, prorrogável, não há direito à renovação contratual), obrigações e responsabilidades da credenciada (prestação de serviço satisfatória, fiscalização, cumprimento do preço, despesas tributárias, danos a terceiros), obrigações da contratante (condições para execução, fiscalização, notificação de penalidades, pagamento), pagamento (até o 10 dia útil do mês subsequente, ordem bancária, nota fiscal com atestado de conformidade), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), padrões éticos (observação dos padrões éticos, vedação de ofertas, doações, vantagens financeiras ou administrativas), vigência do edital (60 meses, prorrogável, republicação anual), outras informações (ata circunstanciada da sessão, transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente, homologação do resultado não implica direito à contratação, custos de preparação e apresentação de propostas a cargo do licitante, contagem dos prazos, publicação do edital em diversos canais).