Licitações de Guarda Armado (Brasil)

O prazo de execução é de 06 seis meses.

O pagamento das faturas relativas à execução das obras e serviços será efetuado a cada período de 30 trinta dias conforme cronograma físico-financeiro, através de medição realizada pela fiscalização e ou órgão competente mediante apresentação da respectiva nota fiscal.

Será exigida garantia do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento desta concorrência será o de menor preço global.

A empresa licitante deverá apresentar diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, registro no CREA ou CAU, comprovação de profissional de nível superior em engenharia civil ou arquitetura, atestados de responsabilidade técnica, declaração unificada, certidões negativas fiscais e trabalhistas, e demonstrações financeiras.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, fraudar a licitação, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivo, a ser agendado pelo telefone 46 **** junto ao setor de engenharia/arquitetura.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, permanecer acima do preço máximo definido, não comprovar a idoneidade da empresa, entre outros.

O valor total global do lote em R é ****,26.

O edital prevê que a contratada se compromete, pelo prazo mínimo de 05 cinco anos, a realizar, sem ônus adicional à administração, os reparos necessários decorrentes de serviços executados em desacordo com o projeto, de falhas construtivas ou da utilização de materiais inadequados ou de baixa qualidade, conforme estabelecido no memorial descritivo.

O edital prevê a adoção do critério de julgamento por menor preço global, nos termos do art. 6o, inciso xxxviii, da lei federal no 14. 133/2021.

Para o fornecimento de materiais e a execução dos serviços pretendidos, os licitantes deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da contratação, apresentando a documentação exigida para fins de habilitação técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,44 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

O edital prevê que a contratação terá vigência de 1 ano após a assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação. A comunicação da data e horário de cada prestação de serviço será feita com antecedência mínima de 02 dias úteis, salvo situações excepcionais.

O pagamento será efetuado em parcela mensal, conforme quantidade de horas trabalhadas no mês, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e seu respectivo atesto pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento é de até 30 dias corridos contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica específica são exigidas, incluindo certificado ou alvará de autorização para prestação de serviços de segurança privada armada emitido pela Polícia Federal e atestado de capacidade técnica comprovando pelo menos 1 ano de serviço no setor.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a administração pública.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, divergirem das especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não comprovarem exequibilidade, ou estiverem em desconformidade insanável com as exigências do edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.