Licitações de Assistencia Previdencia (Brasil)

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

Será exigida garantia de execução do contrato, na forma da cláusula 11 da minuta de contrato anexo VII, no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de menor preço.

Os requisitos de habilitação são aqueles previstos nos documentos de habilitação anexo II do edital, incluindo certificado de regularidade de registro cadastral, documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e documentos de habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n. o ****, de 2022.

A licitante arrematante será submetida obrigatoriamente a uma vistoria técnica de suas instalações e equipamentos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021 e do decreto n. o ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O edital prevê um prazo de execução de 360 dias para a obra, conforme especificado: Prazo de execução: 360 trezentos e sessenta dias.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas nos artigos 96 e seguintes da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei nº 14. 133/2021.

A habilitação técnica será comprovada por meio de certidão de registro no CREA/CAU, atestados de responsabilidade técnica com comprovação de descrição do objeto e quantidade mínima, e declaração formal da empresa assinada pelo responsável técnico.

O edital prevê sanções como advertência, multa de mora e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na cláusula décima nona.

Os licitantes poderão vistoriar o local da obra até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, mediante agendamento pelo telefone (42)**** ou e-mail ***@***. *. * até o dia 06/05/2026.

Pedidos de impugnação ao edital poderão ser apresentados até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,73.