Licitações de Resgate Animal

O serviço objeto desta licitação, será executado pelo período de 12 doze meses a contar da ordem de início de execução, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107, caput, da lei ****.

O pagamento será conforme quantitativo apresentado pelo fiscal, e após a apresentação da nota fiscal, empenho, por conta da dotação orçamentária consignada na rubrica: programática ****, ****, natureza de despesa **** fonte de recurso ****.

Será exigido nesta contratação garantia contratual no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, cabendo a contratada optar pela modalidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 33, inciso i, da lei ****, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informarse a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, sendo de responsabilidade do participante o cadastro prévio do sistema eletrônico.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle competentes e por esta administração, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos, devendo protocolar de forma eletrônica o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, nos termos do art. 164, caput, da lei n. ****2021.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,04.

O edital prevê que o atendimento deve ocorrer em até 30 minutos após a solicitação da secretaria.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados mensalmente.

O edital estabelece que o critério de julgamento é o menor preço por lote.

O edital exige documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômica-financeira e técnica.

O edital menciona que o descumprimento sujeitará a contratada às sanções previstas na lei.

O município poderá solicitar amostras dos produtos ofertados antes da homologação.

Os pedidos de impugnação podem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.

O valor total anual estimado é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos equipamentos será de acordo com os termos estabelecidos no anexo i, deste edital a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dez dias contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Não haverá garantia de execução para a presente contratação.

O licitante adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.