Licitações de Continuidade

O fornecimento das peças será realizado em entrega única, devendo as peças serem entregues no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento pela empresa contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis após o fornecimento do objeto e apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente conferida e liquidada pela fiscalização do contrato.

As peças fornecidas deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da data de entrega, contra defeitos de fabricação.

O julgamento desta licitação será pelo critério de menor preço por item.

A proponente deverá enviar juntamente com a proposta de preço pelo sistema eletrônico os seguintes documentos: CRC certificado de registro cadastral (preferencialmente), declarações legais sobre trabalho menor, contrato social e alterações, inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, prova de regularidade com FGTS e justiça do trabalho.

As penalidades incluem multa de mora de 1% do valor do contrato por dia de atraso (até 20 dias), multa de 1% do valor do contrato por não cumprimento de prazos, e multa de 20% do valor da proposta em caso de recusa em assinar o contrato. Também pode haver suspensão de participação em futuras licitações.

As empresas interessadas em participar do presente certame poderão realizar visita técnica facultativa com o objetivo de conhecer a máquina e obter informações necessárias para a correta elaboração de suas propostas. A visita técnica deverá ser previamente agendada.

Para o presente objeto não será exigida apresentação de amostras, considerando tratar-se de peças automotivas identificadas por códigos e part numbers específicos do fabricante.

Qualquer proponente poderá intentar recurso contra ato praticado pelo agente de contratação durante a sessão pública, fazendo a sua manifestação, expressando as razões motivadoras, no momento em que for declarada a proposta vencedora do certame. O prazo para a interposição do recurso será de 3 três dias úteis.

O edital prevê o início do fornecimento dos bens, imediatamente, após a assinatura do contrato e, por conseguinte, o recebimento da ordem de fornecimento e nota de empenho emitida pelo setor competente.

O produto deverá ser licitado de forma unitária com valores registrados absolutamente líquidos, compreendendo as despesas concernentes a impostos, taxas, e demais tributos de qualquer natureza que incidam ou venham a incidir sobre o preço final do serviço.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de Menor Preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (três milhões duzentos e onze mil, duzentos e quarenta reais).

O prazo, local e condições para fornecimento dos produtos/materiais ou serviços estão definidos no termo de referência anexo I.

O pagamento será efetuado à contratada em até 30 dias contados da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor e pelo fiscal da contratação, acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigíveis.

A contratada prestará a garantia de até . . . % do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021 e específicos do objeto.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,09.

O edital prevê que a entrega do material será realizada de forma integral e imediata, no prazo de até 05 cinco dias úteis, contados da notificação da emissão do extrato da contratação eou nota de empenho.

O edital estabelece que o pagamento deverá em até 30 trinta dias corridos, à vista de termo de recebimento definitivo do material, acompanhado da apresentação de nota fiscalfatura discriminativa, devidamente atestada pelo servidor competente.

O edital informa que o prazo de validade do produto, na data da entrega, não poderá ser inferior a 12 doze meses, contados do prazo total recomendado pelo fabricante.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo registro comercial ou ato constitutivo, certidão negativa de débitos federais e declaração de não emprego de menor.

O edital indica que o fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal n ****, de 2021, e na regulamentação estadual específica, bem como em outras normas aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do contrato.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O pagamento será realizado conforme prestação dos serviços, mês a mês, até o 10º dia após a devida entrega e emissão correta da nota fiscal e aceite pelo setor contábil.

Considerando a natureza do objeto, caracterizado como prestação de serviços comuns de baixa complexidade e sem fornecimento de bens ou execução de obrigações de grande vulto, não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá documentação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, além de declarações previstas na lei.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigida a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,80.