A licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para pavimentação em povoado. O prazo para impugnações é até 12/05/2026. A abertura da sessão eletrônica será em 15/05/2026. O valor estimado é de R$ ****,79. A proposta comercial terá validade mínima de 90 dias. A documentação legal e complementar deve ser enviada em 24 horas. A licitação é exclusiva para MEI, ME e EPP em alguns itens, com cotas reservadas para estas empresas. A visita técnica é facultativa. O contrato terá vigência de 12 meses. O pagamento será em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. A garantia de proposta é de 1% do valor estimado e a garantia de contratação é de 5%.
O contrato terá vigência de 12 doze meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente. A execução dos serviços será iniciada a partir do recebimento da ordem de serviço, cujas etapas observarão o cronograma físico-financeiro.
O pagamento será efetuado até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestado pelo fiscal indicado pela secretaria municipal requisitante.
Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação no percentual de 1 um por cento do valor estimado para a contratação. Será exigida a garantia da contratação de que trata o art. 98 e da lei no ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.
Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras condutas. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Para o correto dimensionamento e elaboração de proposta, os interessados poderão realizar vistoria no local de execução dos serviços, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo email: cclpmbm@hotmail. com.
Se o termo de referência/projeto básico exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência/projeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.
Impugnações podem ser feitas até 12/05/2026 até 23h59min.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,79.
