Licitações de Obra Civil

O licitador, após conferir os dados deste formulário em confrontação com as demonstrações contábeis, deverá anotar por extenso no espaço do quadro c o resultado da análise contábil da capacidade financeira do licitante, habilitado ou inabilitado, obedecendo ao critério de julgamento definido na instrução normativa que institui estas normas.

O prazo de execução dos serviços será de 06 meses, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, em até 30 dias após o aceite da medição do produto.

A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei nº 14. 133/2021, no valor correspondente a 5% do valor total do contrato.

O agente de contratação efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global.

Para participar, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na lei federal nº ****, de 1º de abril de 2021, neste edital de licitação e no respectivo contrato.

É facultado à proponente visitar o local da obra, não podendo posteriormente alegar desconhecimento.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações, forem omissas ou incompletas, conflitarem com a legislação, apresentarem mais de duas casas após a vírgula, ou com valores superiores ao limite ou manifestamente inexequíveis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento se dará por menor preço global.

O prazo para a execução dos serviços será de 360 dias corridos (12 meses) contados a partir da pertinente ordem de serviço dada pela SIE, que será emitida após a publicação do contrato no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. o prazo para a execução dos serviços será de 360 dias corridos 12 meses contados a partir da pertinente ordem de serviço dada pela sie, que será emitida após a publicação do contrato no diário oficial do estado de santa catarina

Os pagamentos dos serviços executados mensalmente se processarão na forma de empreitada por preço unitário, sendo medidos e pagos em conformidade com os itens previstos no orçamento referencial e os respectivos valores propostos pela empresa vencedora da licitação, executados no período da medição. os pagamentos dos servi�os executados mensalmente se processar�o na forma de empreitadapor pre�o unit�rio sendo medidos e pagos em conformidade com os itens previstos no or�amentoreferencial e os respectivos valores propostos pela empresa vencedora da licita��o, executados noper�odo da medi��o.

A proponente, à qual for adjudicado o objeto da presente licitação, será notificada a comparecer para assinatura do contrato, devendo para isso efetuar na SIE, a título de garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. a proponente, � qual for adjudicado o objeto da presente licita��o, ser� notificada a comparecerpara assinatura do contrato, devendo para isso efetuar na sie, a t�tulo de garantia contratual de5 cinco por cento do valor inicial do contrato

Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o maior desconto. será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo �s condi�es, especifica�ões e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o maior desconto

Será verificada a situação de regularidade da licitante detentora da melhor oferta, através de consulta online do certificado de cadastro de fornecedores (CCF) e análise da habilitação econômico-financeira e documentos técnicos. ser� verificada a situa��o de regularidade da licitante detentora da melhor oferta, da seguinteforma: 9. 1. 1 consulta online, pela comiss�o de contrata��o, do certificado de cadastro de fornecedores ccf

As empresas que não cumprirem as obrigações assumidas estão sujeitas a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. as empresas que n�o cumprirem as obriga�es assumidas, comentendo infra�es na faselicitat�ria eou de execu��o do contrato est�o sujeitas as san�es administrativas preconizadas nocap�tulo i do t�tulo iv da lei federal no ****

As empresas interessadas em fazer a visita técnica deverão ser realizadas em datas e horários pré-agendados junto a DFIS, até o 3º dia útil que antecede a data da abertura das propostas. as empresas interessadas em fazer a visita t�cnica, a ser efetuada juntamente com umprofissional da sie, para inspe��o do local de execu��o, dever�o ser realizadas em datas e hor�rios pr�agendados junto a dfis, at� o 3o dia �til que antecede a data da abertura das propostas

Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 3 dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública virtual, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital. qualquer pessoa poder�, no prazo de at� 3 tr�s dias �teis da data fixada para a realiza��o dasess�o p�blica virtual, solicitar esclarecimentos, provid�ncias ou impugnar o edital.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada. ser�o desclassificadas as propostas: i contiverem v�cios insan�veis ii n�o obedecerem �s especifica�es t�cnicas pormenorizadas no edital iii apresentarem pre�os inexequ�veis ou permanecerem acima do or�amento estimado para a contrata��o

A realização/entrega dos serviços deverá obedecer ao previsto no projeto básico anexo I deste edital. após o recebimento da autorização de serviço as, e, caso a compromissória não possa cumprir com os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até 02 dois dias do vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério da compromitente a sua aceitação

O pagamento será efetuado pela prefeitura municipal de Governador Edison Lobão-MA em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada. a prefeitura poderá efetuar, a cada mês, desembolso financeiro proporcional ao avanço físico efetivamente comprovado, vedado o pagamento antecipado ou em desacordo com o cronograma físico-financeiro aprovado.

O prazo de garantia ocorrerá conforme previsão estabelecida na legislação vigente. a licitante vencedora obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os objetos em que se verificarem defeitos, sem ônus adicional para a compromitente, o qual deverá ter o mesmo prazo de garantia do serviço originário.

esta licitação é do tipo menor preço e a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos

a empresa licitante deverá apresentar, juntamente com a sua, a documentação das microempresas ME, empresas de pequeno porte EPP e microempreendedores individuais MEI exigida no edital, inclusive a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados

o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado

após a empresa ser declarada vencedora ou após a habilitação/inabilitação das empresas, será aberto o prazo de 20 vinte minutos para a licitante que desejar recorrer contra decisões do agente de contratação, manifestando sua intenção de recorrer quando lhe será concedido prazo de até 03 três dias úteis contado da data de intimação ou de lavratura da ata para apresentação das razões.

a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis