Municipio De Campo Formoso - Secretaria Municipal De Infraestrutura E Serviços Públicos

O prazo de vigência da contratação será de 4 quatro meses, contados da data de assinatura do contrato ou expedição de ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência deste aviso e serão solicitados de todos e deverão ser encaminhados junto à proposta de preços.

As sanções aplicáveis à contratação buscada estão previstas no termo de referência em anexo, incluindo multa de até 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados e impedimento de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até cinco anos.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,15.

O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias úteis, contados a partir da data do recebimento da nota de empenho, em conformidade com o conteúdo desse instrumento, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 15º décimo quinto dia útil contados do recebimento definitivo do objeto e mediante emissão do termo detalhado, apresentação da respectiva nota fiscal atestada pelo gestor e fiscal da ata de registro de preços/contrato.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar que atende às condições estabelecidas nos artigos 66, 68 e 69 da lei no 14. 133/2021, quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, além de comprovar qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e no termo de referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Conforme aplicação da lei no 14. 133/2021, art. 164, em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a sessão pública, qualquer pessoa interessada poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60.