O edital prevê credenciamento de empresas para execução de serviços mecânicos em veículos oficiais do município de Gentio do Ouroba. As empresas interessadas deverão apresentar documentação completa, conforme anexos do edital, até 28/08/2025. O processo de credenciamento segue etapas de inscrição, habilitação, classificação e sorteio (se necessário). A prestação de serviços será remunerada com base nos valores definidos nos anexos. É vedada a cessão ou transferência do termo de contrato, bem como a subcontratação parcial do objeto. O prazo de vigência do credenciamento é até 27/08/2026. Existem critérios de participação, como impedimentos para empresas em recuperação judicial, falência, etc. O edital prevê recursos contra decisões da comissão de contratação, com prazo de 3 dias úteis. As condições de pagamento serão definidas no termo de contrato, considerando as especificidades do serviço, a duração e o custo previsto. O edital especifica os documentos complementares exigidos, com prazo para entrega.
O edital prevê que os serviços serão executados sob demanda, mediante solicitação formal da administração municipal, por meio de ordem de serviço. Os prazos para início da execução do serviço serão definidos conforme a complexidade, natureza técnica e disponibilidade de peças, observadas as condições estabelecidas em cada ordem de serviço emitida pela administração.
O pagamento será efetuado após a efetiva prestação e liquidação dos serviços, em até 30 dias úteis, contados a partir da finalização da liquidação da despesa, mediante depósito na conta corrente informada na nota fiscal, que deverá conter os dados bancários completos, inclusive número da agência, conta e banco. A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser emitida com base nas ordens de serviço devidamente executadas e atestadas, e enviada para o email: notasfiscais@gentio do ouro. ba. gov. br, acompanhada das certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certidão negativa trabalhista.
Poderão participar pessoas jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas em formação de consórcio, com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública, seja na esfera federal, estadual, do distrito federal ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso iv, da lei n ****, de 2021, e decretos regulamentadores.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do credenciado. O não cumprimento injustificado dos prazos estabelecidos poderá ensejar a substituição do prestador, a convocação de outro credenciado e, conforme o caso, a aplicação de sanções administrativas previstas na lei n ****.
Até 3 dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, por forma eletrônica ou por petição.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,68.
