O edital refere-se a um pregão eletrônico para aquisição de materiais permanentes e de consumo, com o objetivo de atender às demandas operacionais da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas e às comunidades indígenas do município de Uiramutã/RR. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,32. A sessão pública para abertura das propostas ocorrerá em 09 de junho de 2026, às 11:00 horas (horário de Brasília). O critério de julgamento será o de menor preço por item. A participação é restrita a interessados previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e no sistema de Compras do Governo Federal. O edital detalha as condições de participação, habilitação, apresentação de propostas, modo de disputa, julgamento, recursos, infrações e sanções administrativas. A entrega dos materiais deverá ser realizada na sede da Prefeitura Municipal de Uiramutã/RR, no prazo de até 45 dias corridos a partir do recebimento da ordem de fornecimento. A garantia do produto será de no mínimo 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a liquidação das notas fiscais. Não há exigência de garantia contratual de execução. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O prazo para entrega do objeto será de até 45 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
O pagamento será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 dias corridos, após a liquidação das notas fiscais/fatura, mediante apresentação da documentação da empresa (nota fiscal/fatura/NFE), devidamente atestada pelos fiscais.
O prazo de garantia contratual, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento será o de menor preço por item.
A habilitação jurídica será exclusiva para empresas que se enquadrem na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital.
O valor estimado para aquisição do objeto do presente termo, perfaz o total de R$ ****,32.
