Licitações de Obras Engenharia

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****.

O licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 13. 1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: multa de até 15 quinze por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante para as infrações previstas nos itens **** a ****; multa de 15 a 30 sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante para as infrações previstas nos itens **** a ****; impedimento de licitar e de contratar com o município de Igaci, pelo prazo de até três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante que deixar de apresentar amostra cometerá infração administrativa.

Até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital.

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência, cronograma físico-financeiro e minuta do contrato.

Os pagamentos serão efetuados dentro de até 05 cinco dias úteis a contar da entrada das notas fiscais na Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com as entregas ou medições inerentes à evolução da obra/serviço, em conformidade com o cumprimento do cronograma físico-financeiro.

Para garantia de execução plena da obra/serviço contratada, o licitante declarado vencedor deverá apresentar comprovante de recolhimento de caução, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratual.

A empresa declara que cumpre plenamente os requisitos da habilitação estabelecidos nas cláusulas do edital.

A contratada, em razão de inadimplência, submeter-se-á às sanções indicadas na Lei 14. 133/2021, título IV, capítulo I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará a penalidades.

A empresa declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, optando pela não realização da vistoria prévia.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o prazo de vigência da contratação é o estabelecido no projeto básico, com detalhamento na minuta de termo de contrato.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que os preços ofertados deverão incluir todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital prevê a exigência de garantia de execução correspondente a 5% do valor inicial do contrato, conforme arts. 96 e 98 da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço global.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, com exigência de documentos previstos no anexo II, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. O prazo para envio de documentos complementares é de 2 horas, prorrogável.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital considera a avaliação prévia do local de execução imprescindível, assegurando ao fornecedor o direito de realização de vistoria prévia, com agendamento específico.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02.