Estado Da Bahia - Saeb - Secretaria De Administracao

O critério de julgamento é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A inobservância das exigências editalícias poderá configurar infração administrativa, sujeitando o licitante às sanções previstas nos arts. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, art. 47 e art. 48 da Lei nº 14. 634/2023, e demais normas aplicáveis no âmbito do Estado da Bahia. As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição junto ao sistema eletrônico de informação SEI, ou por mensagem no correio eletrônico e-mail: ccl. saeb@saeb. ba. gov. br.

A inobservância das exigências editalícias, especialmente quanto a não apresentação da documentação obrigatória, poderá configurar infração administrativa, sujeitando o licitante às sanções previstas.

O critério de julgamento é menor preço ou preço global fixado.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal no ****, conforme definido no trhabilitação.

A inobservância das exigências editalícias poderá configurar infração administrativa, sujeitando o licitante às sanções previstas nos arts. 155 da lei federal no ****, art. 47 e art. 48 da lei no ****, e demais normas aplicáveis no âmbito do estado da Bahia. As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de qualquer declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, na lei federal no **** e as referidas na lei no **** não atendimento das condições de participação importará na exclusão do licitante.

O prazo de execução para cada item de serviço é de 10 dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato ou autorização de prestação de serviços.

O pagamento será efetuado por ordem bancária ou crédito em conta da contratada, em até 45 dias úteis após a apresentação da fatura e o recebimento definitivo do objeto, conforme detalhado no edital.

Não haverá exigência de garantia de proposta ou da contratação, conforme as razões constantes no processo administrativo.

O critério de julgamento adotado para a seleção da proposta será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de descumprimento das obrigações editalícias.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A inobservância das exigências editalícias, a falsidade de declarações ou a não apresentação de documentos obrigatórios podem levar à desqualificação do licitante.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60.