Edital de credenciamento para instituições de ensino técnico de nível médio com atuação na área de educação. O objetivo é a prestação de serviços para certificação de competências profissionais em 144 municípios do Pará, com previsão de até **** processos. O credenciamento é contínuo e aberto durante a vigência do edital (2 anos). As instituições devem ser credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação do Pará (CEEPA) e comprovar experiência mínima de 2 anos. O valor pago por processo de certificação é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 24 meses. O processo de credenciamento envolve impugnação do edital, registro de requerimento, habilitação e interposição de recursos. A divulgação da lista de credenciados será feita nos portais oficiais.
O prazo de vigência do contrato é de 24 meses, podendo ser prorrogado se o objeto não for concluído no prazo estabelecido.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal acompanhada do respectivo atesto da administração, por meio de ordem bancária.
Não há previsão de garantia contratual, pois a natureza do objeto não apresenta complexidade técnica relevante nem riscos significativos de inadimplemento.
Por se tratar de contratação realizada por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, não haverá critério de julgamento de propostas, uma vez que inexiste competição entre os interessados. Serão credenciados todos os interessados que atenderem aos requisitos de habilitação.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será analisada pela comissão especial de credenciamento, podendo ser substituída por registro no SICA.
Os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei federal nº 14. 133/2021, como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, em caso de inadimplemento.
Há previsão de vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, mediante agendamento, para acompanhamento de servidor do órgão.
Qualquer pessoa poderá, no prazo de 3 dias úteis contados da data de publicação deste edital, apresentar impugnação por eventual irregularidade ou solicitar esclarecimentos.
A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o interessado às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e penais cabíveis.
O valor global estimado é de R$ ****,00.