Licitações de Obras Urbanizacao

O edital prevê um prazo de execução de 240 dias para a obra, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após a recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia de execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas em lei.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Os licitantes poderão vistoriar o local da obra até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, mediante agendamento pelo telefone ****.

Pedidos de impugnação ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,29.

O prazo de execução da obra será de até 05 cinco meses consecutivos, contados a partir da assinatura do contrato, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro aprovado.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhada das medições, certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação no percentual de 1 um por cento do valor estimado para a contratação. A garantia de execução contratual será de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será comprovada por meio de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Recomenda-se que a licitante realize vistoria técnica prévia no local de execução dos serviços. Caso opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto e dos locais de execução.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,15.