Contratação de empresa especializada para capacitar, orientar e auxiliar na revisão do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) do município de Nova Veneza/SC. O valor estimado é de R$ ****,00. O prazo de execução é de 180 dias a contar da autorização de fornecimento. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento e aceite pela fiscalização. A licitação é por dispensa, com base no art. 75, inciso XV da Lei 14. 133/2021.
O prazo para entrega do serviço será de até 180 dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, mediante apresentação de nota fiscal, contados a partir do recebimento e aceite pela fiscalização.
A habilitação exige regularidade jurídica (inscrição no CNPJ, estatuto/contrato social), regularidade fiscal e trabalhista (fazendas federal, estadual e municipal, FGTS, Justiça do Trabalho), qualificação econômica e financeira (certidão negativa de falência) e qualificação técnica (atestado de capacidade técnica).
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 1% ao dia por atraso.
A empresa pode ser desqualificada se apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a contratação ou praticar ato lesivo.
O valor global da contratação é de R$ ****,00.