Licitações de Quadra Salvador

O prazo de execução do contrato é de 540 dias, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato é de 180 dias contados a partir do término do prazo de execução.

Os pagamentos referentes aos serviços executados e certificados serão efetuados pela entidade que efetuar o pagamento, em conformidade com o disposto no contrato. As faturas correspondentes aos serviços a serem executados deverão ser emitidas pelo contratado em nome do órgão/entidade que efetuará o pagamento.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo VII.

O critério de julgamento das propostas será de maior desconto.

Os interessados em participar da concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme anexo XV.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto nº ****, de 17 de janeiro 2022.

Os licitantes poderão vistoriar o local até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento. ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021 e no decreto nº ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas, ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.

O preço máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,19.

O prazo de vigência desse contrato será de 60 sessenta meses, contados da data da ordem de início, prorrogáveis nos termos da lei 14. 133/21.

O pagamento da remuneração será através de boleto tipo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o CNPJ da concessionária, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido.

A concessionária apresentará no ato da assinatura uma das garantias a sua fiança no valor de 5% do valor anual deste contrato ou poderá optar por uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 96 da lei estadual nº 14. 133/21.

O critério de julgamento é a maior oferta pelo valor mensal da concessão.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal nº 14. 133/21, conforme definido no termo de referência, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

Constituem infrações administrativas para os fins deste contrato, as condutas constantes do art. 155 da lei federal nº 14. 133/2021. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações constantes do art. 155 da lei federal nº 14. 133/2021, as sanções previstas no art. 156 da mesma norma, observado os arts. 48 e 49 da lei estadual nº 14. 634/2023 e a disciplina constante do regulamento do estado da Bahia.

Será exigida a realização de vistoria prévia dos imóveis, com emissão de declaração de conhecimento das condições dos locais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta cujo fator multiplicador da oferta F seja inferior a 1,0 (um vírgula zero).

O valor de referência de outorga mensal para este termo de referência é de R$ ****,11 (dezoito mil, oitenta e oito reais e onze centavos), resultando em um valor anual de concessão de R$ ****,32 (duzentos e dezessete mil, cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) para efeito de cálculo de percentual de desconto.

O edital prevê um prazo de execução de 180 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14. 133/21.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após a recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação da fatura e documentos pertinentes, conforme cláusula oitava do contrato.

Será exigida garantia de execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas nos artigos 96 e seguintes da Lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado na cláusula sétima do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na cláusula décima nona.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, devendo agendar a visita pelo telefone 42 **** até o dia 11/06/2026.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração também pode levar à inabilitação.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,91.

O início da execução do objeto se dará imediatamente após a assinatura do contrato. A vigência do contrato de seguro será de 12 meses com início após a emissão da apólice, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos complementares podem ser exigidos, como prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, com o FGTS, com a justiça do trabalho, qualificação econômico-financeira e técnico-operacional.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é desejável e o interessado tem o direito de realizar vistoria prévia, mediante agendamento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A falsidade de declarações pode levar a sanções.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,16.