Licitações Ouro Branco - MG

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, o qual deverá apresentá-los na plataforma eletrônica dentro de 12 doze horas a contar da solicitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais).

O prazo de vigência do edital é de 24 meses, a contar de 25/05/2026. O prazo de vigência do termo de credenciamento firmado com cada empresa será de 12 meses, contados da assinatura do termo. O prazo para assinatura do instrumento contratual, após convocação, será de 07 (sete) dias.

O pagamento será efetuado por ordem bancária na conta indicada pela contratada, em até 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura, observados os critérios e condições fixados no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Trata-se de procedimento de credenciamento, no qual não há disputa de preços ou oferta de lances, sendo os valores a serem pagos pelos serviços previamente definidos pela Câmara Municipal. O objetivo é a formação de cadastro de prestadores aptos.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. Será exigida habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não será exigida vistoria prévia, tendo em vista que os serviços a serem contratados possuem natureza sob demanda e de forma eventual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail ***@***. *. * resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. O descumprimento das regras supramencionadas pela administração ou por parte dos contratados pode ensejar responsabilização. A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na lei.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,50.