O edital trata de um credenciamento para contratação de empresa ou profissional médico especializado em escleroterapia química para tratamento de insuficiência venosa crônica e varizes. O processo é regido pela Lei Federal nº 14. 133/2021. Os interessados devem se credenciar via internet ou presencialmente, apresentando documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira. O prazo de vigência do credenciamento é até 31 de dezembro de 2025, prorrogável por até 5 anos. O valor estimado da contratação é de R$ ****,88. O pagamento será efetuado em até 20 dias do mês subsequente à prestação dos serviços. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínua.
O pagamento será efetuado pelo município no prazo máximo de 20 dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, creditado em conta corrente em nome do credenciado.
O edital não especifica a exigência de garantias para este contrato.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
A habilitação jurídica será comprovada mediante registro comercial ou ato constitutivo; a regularidade fiscal e trabalhista será comprovada por certidões negativas; a qualificação técnica exigirá registro no CRM e comprovação de especialização ou experiência em angiologia/cirurgia vascular; e a qualificação econômico-financeira exigirá certidão negativa de falência ou concordata.
As sanções administrativas podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do item), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,88.