Municipio De Mongagua - Prefeitura Da Estância Balneária De Mongaguá

O contrato não permite prorrogação caso o contratado tenha sido penalizado com declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público. A prorrogação, se necessária, deve ser feita por termo aditivo, com redução ou eliminação de custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro período. O cronograma de execução será prorrogado automaticamente em caso de impedimento, paralisação ou suspensão do contrato. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser por escrito, podendo ser por mensagem eletrônica. O gestor do contrato é o Sr. Ricardo dos Santos Ferreira e o fiscal técnico é o Sr. Luiz Carlos Benjamin dos Santos. O contrato deve ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas e normas da Lei n 14. 133/21. O valor total da contratação está incluído todas as despesas ordinárias diretas e indiretas, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias úteis, mediante apresentação da nota fiscal de serviços (NFS-e), atestada pela unidade gestora de obras públicas, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. Os preços inicialmente contratados são fixos e irredutíveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. O reajuste será realizado por apostilamento, após um ano, com aplicação do INCC-DI (Índice Nacional do Custo da Construção - Disponibilidade Interna - da Fundação Getúlio Vargas) acumulado dos últimos 12 meses. A subcontratação é permitida em até 25% do valor total do contrato, com autorização prévia da fiscalização. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do contrato e seus anexos, bem como as obrigações constantes no termo de referência. O contratante deve exigir o cumprimento das obrigações do contratado, acompanhar a execução do objeto, notificar sobre imperfeições, falhas ou irregularidades, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado, efetuar o pagamento ao contratado no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato e termo de referência, aplicar as sanções previstas na lei e neste contrato, e responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado.

O edital descreve as obrigações do contratado, incluindo a elaboração do diário de obra, refazimento de trabalhos executados em desacordo com as especificações, garantia de execução (com opções de caução, títulos da dívida pública ou fiança bancária), validade da apólice de seguro-garantia, substituição da apólice, obrigações em caso de suspensão do contrato, infrações e sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), extinção contratual, dotação orçamentária, casos omissos, alterações contratuais, disposições gerais, foro e assinatura do contrato. O edital também especifica as exigências para a elaboração independente da proposta e a conduta ética do licitante, com base na Lei Anticorrupção. O documento inclui um termo de ciência e notificação para o contratado, com informações sobre o acompanhamento do processo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Licitação para contratação de instituição financeira para serviços de folha de pagamento. Documentos de habilitação exigidos (inscrição no registro público de empresas mercantis, comprovante de regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de falência, comprovação de aptidão técnica). Critérios de participação: credenciamento na bolsa brasileira de mercadorias (BBMnet). Data limite para envio de propostas: 05/06/2025 às 08h50 (horário de Brasília). Data de abertura e análise de propostas: 05/06/2025 às 09h00 (horário de Brasília). Data de início da etapa de lances: 05/06/2025 às 09:30 (horário de Brasília). Modo de disputa: aberto. O licitante poderá retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas. O licitante mais bem classificado terá 5 dias úteis para assinar o contrato. A licitação será realizada no sistema eletrônico www. ***. *. * exigidos: termo de referência, minuta de termo de contrato, termo de ciência, modelos de carta proposta, declaração de conhecimento e atendimento às condições do edital, modelo de declaração de responsabilidade, modelo de declarações para fins de participação no certame.

O edital estabelece as regras para a execução de um contrato, incluindo as obrigações do contratante e do contratado, como a exigência de cumprimento de todas as obrigações assumidas, acompanhamento da execução, notificações de imperfeições, falhas ou irregularidades, reajuste de preços após um ano, e formas de pagamento. O contrato não poderá ser prorrogado em caso de penalidades ao contratado, como declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público. O edital especifica os riscos assumidos por cada parte, os modelos de gestão e execução, os prazos e condições de conclusão, entrega e observação do objeto, e as formas de subcontratação, com limites e autorizações prévias. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, mediante apresentação da nota fiscal atestada e comprovação da regularidade fiscal. O edital detalha as obrigações do contratante e do contratado, incluindo a fiscalização, comunicação, e resolução de problemas.

O edital trata de um processo de dispensa de licitação para regularização fundiária (PAC 2024 - Gleba B da Vila Atlântica). O documento detalha as cláusulas de pagamento (prazo de até 30 dias úteis, exigências de certidões), reajuste (sem reajuste, exceto após 1 ano), obrigações do contratante (acompanhamento, fiscalização, notificações de imperfeições), obrigações do contratado (execução conforme especificações, reparos, comunicação de ocorrências anormais), obrigações pertinentes à LGPD, garantia de execução (com possibilidade de majoração para até 10% do valor do contrato), infrações e sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), extinção contratual, dotação orçamentária, casos omissos, alterações contratuais, disposições gerais, foro, e anexos (declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção). O edital também especifica a garantia adicional para licitantes com propostas abaixo de 85% do valor orçado, e o prazo para apresentação da garantia nas modalidades caução e fiança bancária ou seguro-garantia.