Licitações de Laboratoriais

A contratada deverá realizar a entrega dos produtos no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da solicitação formal da administração.

Os pagamentos serão efetuados pelo contratante mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores, até o 20º dia útil do mês subsequente à apresentação da nota fiscal, desde que os produtos tenham sido aprovados e atestados pelo setor solicitante.

Os produtos fornecidos deverão observar a garantia legal prevista nos arts. 24 e 26 da Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados do recebimento definitivo.

O julgamento das propostas será realizado pelo menor preço por item.

A habilitação do licitante vencedor observará o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,59.

O edital prevê que a prestação dos serviços terá início de forma escalonada, mediante o recebimento da ordem de serviço. A instalação, calibração e entrada em operação plena dos equipamentos deverão seguir o cronograma de instalação para cada lote, sendo que o fornecimento dos insumos deverá ocorrer em até 30 dias após a respectiva requisição, respeitando a prontidão operacional de cada unidade.

O edital prevê que o pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e do certificado de regularidade fiscal.

O edital informa que para a presente contratação não será exigida garantia estendida do produto, sendo mantida apenas a exigência da garantia legal/usual de mercado.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira necessários, incluindo balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo multas que variam de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato, conforme a gravidade da infração.

O edital informa que os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao hemepar.

O edital exige a entrega de amostra, prova de conceito ou laudo técnico, com prazo de 20 dias úteis para envio e análise.

O prazo de entrega é de até 30 dias corridos a contar do recebimento da autorização de fornecimento expedida pelo dlc.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo, observadas as seguintes condições: 1. em se tratando de serviços, anteriomente à emissão da nota fiscal, a contratada deverá apresentar relatório descrevendo os serviços executados no período cobrado para conferência da medição. 2. aprovada a medição, a contratada deverá emitir a nota fiscal, que deverá ser compatível com o contrato social sob pena de não efetuar o pagamento. 3. em se tratando de fornecimento, a nota fiscal deverá acompanhar os produtos. 4. quando a nota fiscal for emitida eletronicamente, encaminhar no email do requisitante, registrado acima, e deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal 5. o pagamento será efetuado mediante crédito em contacorrente, preferencialmente no banco bradesco sa, indicada pela contratada 6. a nota fiscal deverá ser atestada pela unidade requisitante. 7. o órgão gestor deverá observar as instruções normativas contidas na portaria no 032017sf. 8. havendo erro na apresentação da nota fiscalfatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas ta saneadoras. nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciarseá após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante 9. quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária referente ao imposto de renda previsto na legislação aplicável, em especial a instrução normativa rfb n ****, e alteração posterior através da instrução normativa rfb n ****, devidamente regulamentada através do decreto municipal **** e demais regulamentações sobre a matéria, exceto aos optantes do simples nacional, na forma da instrução normativa rfb no 765, de 02 de agosto de ****, quando aplicável. 10. no caso de atraso, não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações por parte da contratada, os valores devidos pela contratante serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária, de acordo com a meta de inflação fixada pela resolução do banco u central do brasil vigente no ano de assinatura deste contrato, mediante aplicação da seguinte fórmula: em i x n x vp, sendo: em encargos moratórios n número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento in vp valor da parcela a ser paga i índice de compensação financeira: i meta da ****

A garantia mínima do equipamento é de 12 meses, preferencialmente 24 meses, a contar da instalação. A garantia contra defeitos de fabricação ou falhas funcionais é com suporte técnico garantido durante todo o período.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Poderá ser exigida garantia de proposta como requisito de pré-habilitação. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,48.