O edital trata da aquisição de material de proteção e segurança (EPIs) por meio de cotação eletrônica, dispensada de licitação, com base no Decreto Estadual nº 35. 341/2023 e Lei Federal nº 14. 133/2021. O objeto visa garantir a segurança dos alunos em atividades práticas. A proposta mais vantajosa será selecionada pelo critério de menor lance por grupo. O prazo para acolhimento das propostas é até 06/04/2026. É exigida a entrega de amostras em até 2 dias úteis após a abertura das propostas, com critérios de avaliação de conformidade e utilização. O local de entrega é em São Benedito - CE. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, mediante crédito em conta no Banco Bradesco. O edital prevê sanções em caso de atraso ou descumprimento das obrigações, incluindo multas de até 10% do valor contratado. Declarações de não emprego de menor e de micro/pequena empresa devem ser enviadas em até 24 horas após o encerramento do acolhimento das propostas.
O edital prevê um prazo máximo de entrega de 15 dias corridos, conforme especificado na seção Do prazo e do local de entrega: 11. 1 Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 15.
O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 30 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme a seção Do pagamento: 12. 1 Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30 e 12. 3 Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por grupo, conforme indicado na seção Das disposições gerais: 7. 5 Critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.
A habilitação exige que o fornecedor esteja em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e, se necessário, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme a seção Das regras de participação na cotação eletrônica: 8. 3. 1. Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.
O edital prevê penalidades como multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia de atraso, até o limite de 10%, e 10% do valor do bem/serviço em caso de recusa ou não entrega após 10 dias do prazo estipulado, conforme a seção Das sanções: 14. 4 Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço e 14. 5 Pela recusa em efetuar o fornecimento eou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez por cento do valor do bem.
O edital exige vistoria obrigatória para os interessados em participar, sob pena de desclassificação, conforme a seção Das disposições gerais: 7. 8. 1. No caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital exige o envio de amostras dos itens, que deverão ser entregues em até 2 dias úteis após a abertura da proposta para análise e aprovação, conforme a seção Das amostras: 10. 1 Exige amostras dos itens sim. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido, contado a partir da datahora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação pelo órgão promotor da cotação eletrônica.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme a seção Das regras de participação na cotação eletrônica: 8. 3. 9. O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.