Municipio De Sao Joao Do Soter - Prefeitura Municipal De São João Do Soter

A licitação, na modalidade pregão, justifica a necessidade de orçamento sigiloso, baseando-se em legislação (Decreto 11. 462/2023 e Lei 14. 133/2021) e jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União). O orçamento estimado, embora público, será disponibilizado apenas aos órgãos de controle interno e externo, e aos interessados mediante requerimento. A divulgação do orçamento estimado, em alguns casos, pode ocasionar o efeito âncora, elevando os preços das propostas. O acesso à planilha de média do sistema ocorrerá após a fase de julgamento das propostas, conforme o art. 18 da Lei 14. 133/2021. A licitação é da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).

A licitação foi dispensada por atender aos requisitos do artigo 75, inciso II, da Lei n 14. 133/2021, para contratações com valores inferiores a R$ ****,59. A dispensa presencial foi justificada pela possibilidade de fomentar o desenvolvimento econômico local, priorizando fornecedores MEI, ME e EPP. O processo de contratação direta segue o artigo 72 da mesma lei, com os documentos exigidos. O município de São João do Sóter, com menos de 20 mil habitantes, tem prazo de 6 anos para cumprir a obrigatoriedade de licitações eletrônicas, conforme o artigo 176 da Lei n 14. 133/2021. A contratação direta foi justificada como a melhor opção, por ser inviável a dispensa eletrônica no momento, visando celeridade no processo. A publicação do ato de contratação direta está disponível no PNCP.

A dispensa de licitação visa a contratação de serviços de manutenção de computadores. O processo será presencial, com critério de julgamento por menor preço. As propostas e documentos de habilitação devem ser enviados ao e-mail ***@***. *. * até 30/05/2025, às 08h00min. O procedimento será divulgado no Diário Oficial do município, www. ***. *. * no portal nacional de contratações públicas - pncp. Existem critérios de participação, como não participação de estrangeiros sem representação legal no Brasil, autores de projetos, empresas do mesmo grupo econômico, etc. O regime de execução é empreitada por preço unitário. Não haverá fase de lances, apenas envio único de proposta e documentação de habilitação. O prazo de validade da proposta é de 60 dias.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, modo de disputa aberto e fechado, prazo de validade da proposta não inferior a 90 dias, preenchimento de campos específicos na proposta (valor unitário e total, marca, fabricante, descrição detalhada), obrigações da contratada, critérios de julgamento, procedimentos de negociação e julgamento da proposta, disponibilização dos documentos da proposta vencedora após o encerramento do envio de lances, prazos para impugnação e pedido de esclarecimento, ata no sistema eletrônico, transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente, homologação do resultado da licitação, assinatura do contrato ou instrumento equivalente, consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, proibição de contratar com o poder público, ocorrências impeditivas indiretas, comprovação das condições de habilitação, regularização fiscal e trabalhista, prazos para recursos, reabertura da sessão pública em caso de provimento de recurso, erro na aceitação do preço, não assinatura do contrato, não retirada do instrumento equivalente, não comprovação da regularização fiscal e trabalhista, convocação de licitantes remanescentes, julgamento dos recursos, adjudicação e homologação da licitação, não haverá exigência de garantia de execução, prazos para assinatura do contrato, condições de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização, obrigações da contratante e da contratada, regras acerca do pagamento, sanções administrativas, impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos, respostas aos pedidos de esclarecimentos vinculam os participantes e a administração, resposta à impugnação, disposições gerais, homologação do resultado da licitação não implica direito à contratação, custos de preparação e apresentação de propostas, desatendimento de exigências formais não essenciais, falsidade de documentos ou informações, revogação ou anulação do pregão por razões de interesse público ou ilegalidade, diligências para esclarecer ou completar a instrução do processo, data de validade das certidões, edital disponível em endereço eletrônico e físico.

Edital para contratação de empresa especializada em engenharia civil para construção de escola. Data limite para envio de propostas: 23/05/2025 às 08h00min. Data limite para impugnação: 20/05/2025 às 23h59min. Data limite para pedido de esclarecimento: 20/05/2025 às 23h59min. Abertura das propostas: 23/05/2025 às 14h01min. Critério de julgamento: menor preço. Exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Propostas exclusivamente via sistema **** e julgamento da proposta após o envio. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega). Critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação. Exclusividade para certos tipos de empresas (se houver). Prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços.