Licitações de Chaves Codificadas Automotivas

O edital prevê que Será selecionada a proposta mais vantajosa para a administração.

O edital prevê que Antes da contratação, será verificada a certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

As empresas credenciadas deverão assegurar condições de atendimento imediato, garantindo deslocamento e execução dos serviços em prazo máximo de até 2 duas horas após a solicitação formal da administração municipal. O não cumprimento reiterado deste prazo poderá ensejar aplicação das penalidades previstas neste edital.

O pagamento pela prestação dos serviços será efetuado à contratada em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo servidor competente, desde que os serviços tenham sido executados em conformidade com as especificações do contrato/termo de credenciamento, conforme art. 145 da lei n 14. 133/2021.

A seleção das empresas credenciadas para cada contratação observará critérios objetivos, adotando-se o sistema de rodízio, de forma a assegurar a isonomia, a impessoalidade e a igualdade de oportunidades entre todos os credenciados aptos.

A habilitação é a fase do credenciamento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, dividindo-se em: habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O credenciado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar o credenciamento, comportar-se de modo inidôneo ou praticar atos ilícitos, ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura, cabendo à administração julgar e responder à impugnação em até 03 três dias úteis.

O valor total estimado do credenciamento é de R ****,22 (cento e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).

O critério de julgamento será menor preço global.

O prazo, local e condições para fornecimento dos produtos/materiais ou serviços estão definidos no termo de referência anexo i.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado.

Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos em conformidade com este edital, apresentar o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação, inclusive aqueles que eventualmente constem no certificado de registro cadastral da administração ou no sicaf, deverão ser apresentados por meio eletrônico, após a convocação pela pregoeira.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da lei 14. 133/2021.

O valor total estimado é de R$ ****,20 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e dezenove reais e vinte centavos).